{"data":[{"id_proposta":21564,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"10157458000102","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIRASELVA","ed_cep":"86615-000","ed_logradouro":"RUA D. PEDRO II","ed_numero":"500","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4116000,"nm_municipio_recebedor":"MIRASELVA","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Os recursos solicitados serão destinados exclusivamente à execução de ações e serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.De acordo com a classificação orçamentária da despesa, os valores deverão ser utilizados apenas para despesas correntes (custeio), compreendendo gastos necessários à manutenção e ao funcionamento regular das atividades, como aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços, capacitações e outras ações compatíveis com o objeto pactuado.Fica vedada a utilização dos recursos para despesas de capital, tais como investimentos, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme definido no art. 12 da Lei nº 4.320/1964 e nas orientações do Ministério da Saúde, preservando-se a correta aplicação e a finalidade específica do repasse.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":350000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":8,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-08-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}