{"data":[{"id_proposta":21281,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"09292656000108","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"85933-000","ed_logradouro":"RUA COLOMBIA","ed_numero":"221","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4117453,"nm_municipio_recebedor":"OURO VERDE DO OESTE","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Garantir o atendimento a população destacando importância  da atenção primária, que é a porta de entrada do sistema de saúde e como a navegação do cuidado pode melhorar o acesso, a coordenação e continuidade da atenção aos pacientes, reduzindo custos e melhorando a qualidade dos serviços. Considerando que as ações de aquisição de medicamentos no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) estão articuladas junto à Programação Anual de Saúde (PAS), torna-se imprescindível esclarecer que tais aquisições, especialmente aquelas destinadas à distribuição gratuita à população, possuem caráter complementar e estratégico.Essas iniciativas visam suprir lacunas temporárias, atender demandas específicas de saúde pública e garantir a continuidade da assistência, sem, contudo, substituírem ou comprometerem o financiamento regular destinado ao Componente da Assistência Farmacêutica da APS, conforme previsto nas normativas do Sistema Único de Saúde (SUS).Ressalte-se que essa medida não configura sobreposição de responsabilidades nem desvio de finalidade dos recursos, mas sim uma ação planejada e fundamentada na análise de indicadores de saúde locais, visando qualificar o cuidado prestado e fortalecer as ações programáticas, especialmente em situações de vulnerabilidade, desabastecimento pontual ou incremento da demanda assistencial.Dessa forma, as aquisições de medicamentos com distribuição gratuita inserem-se no escopo das ações de saúde pública voltadas à garantia do acesso, equidade e integralidade do cuidado, sendo devidamente justificadas no planejamento sanitário municipal, conforme diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e da Atenção Primária à Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":121383.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":8,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-08-12","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}