{"data":[{"id_proposta":20468,"id_programa":15,"cnpj_ente_recebedor":"11344960000195","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA","ed_cep":"88360-000","ed_logradouro":"RUA 10 DE JUNHO","ed_numero":"195","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4206306,"nm_municipio_recebedor":"GUABIRUBA","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"A Atenção Especializada no Brasil enfrenta desafios relacionados à insuficiência de oferta de serviços, à má distribuição regional da rede assistencial, às longas filas de espera por consultas, exames e procedimentos, além da baixa resolutividade em alguns territórios. Essas fragilidades comprometem a equidade e a integralidade do cuidado, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, mulheres, povos indígenas, população negra e comunidades rurais. O programa busca enfrentar essas desigualdades, ampliando a capacidade instalada e seu uso, bem como a efetividade das redes de atenção à saúde.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de, diante da crescente demanda por atendimentos especializados e da limitação do teto financeiro vigente, propõe a utilização de recursos oriundos de emenda parlamentar individual para incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, conforme autorizado pela Portaria GM/MS nº 6.904/2025, especialmente nos artigos 19 a 26.1. Ampliação da oferta de atendimentos especializados via consórcio público  e credenciamento de serviços especializados de saúdeUma das principais estratégias de organização regional da assistência especializada é a contratação de serviços por meio de Consórcios Intermunicipais de Saúde, o que permite racionalizar custos, garantir escala de atendimento e facilitar o acesso dos usuários a diferentes especialidades médicas.Nesse contexto, o recurso será utilizado para:- Custeio de atendimentos com médicos especialistas (ginecologia, ortopedia, cardiologia, psiquiatria, entre outros), otimizando o tempo de espera e ampliando a resolutividade da rede;- Garantia de contratualização e metas com os prestadores, conforme exigido no § 3º do art. 24 da Portaria GM/MS nº 6.904/2025.2. Financiamento de exames de apoio diagnóstico e terapêutico (imagem e laboratório)A realização de exames especializados é fundamental para diagnóstico precoce, seguimento terapêutico e confirmação clínica de condições agudas ou crônicas. Contudo, a oferta desses serviços costuma estar abaixo da demanda em municípios de pequeno e médio porte, o que gera represamento e compromete a linha de cuidado.O recurso de emenda parlamentar possibilitará:- Custeio de exames de imagem, como ultrassonografia, mamografia, tomografia computadorizada, endoscopia, entre outros, contratados junto a prestadores habilitados e vinculados ao CNES;- Pagamento de exames laboratoriais complexos ou em grande volume, contratados por laboratórios de análises clínicas conveniados, conforme metas quantitativas e qualitativas definidas no plano de trabalho.3. Estruturação do cuidado em rede e cumprimento de metas contratualizadasDe acordo com o art. 24 da Portaria GM/MS nº 6.904/2025, o incremento MAC pode ser destinado à manutenção de unidades públicas e à contratualização com prestadores privados sem fins lucrativos, desde que voltados ao cumprimento de metas qualitativas e quantitativas. Isso inclui:- Redução das filas de espera na regulação ambulatorial e cirúrgica;- Atendimento de pactuações regionais estabelecidas na CIB (Comissão Intergestores Bipartite);- Ampliação de acesso a serviços de referência como Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), atendimentos hospitalares de baixa e média complexidade, entre outros.4. Complementação ao teto financeiro localMuitos municípios têm produção superior ao limite financeiro previsto no teto MAC estabelecido pelo Ministério da Saúde, o que gera déficit orçamentário para custear os serviços já realizados. A utilização da emenda parlamentar individual permite:- Corrigir distorções entre produção e financiamento;- Cobrir custos excedentes de produção ambulatorial e hospitalar que não são absorvidos no teto regular;- Apoiar ações do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), conforme previsto no parágrafo único do art. 20 da Portaria.5. Conformidade com os instrumentos de gestão e legalidadeO recurso será utilizado exclusivamente para ações de custeio, conforme a finalidade da emenda e respeitando o disposto no art. 80 da Portaria GM/MS nº 6.904/2025, que veda o uso dos recursos para pagamento de pessoal e encargos sociais, nos termos do § 10, do art. 166 da Constituição Federal.A proposta está devidamente alinhada ao Plano Municipal de Saúde e à Programação Anual de Saúde (PAS), em conformidade com os artigos 6º e 7º da Portaria, e será registrada no sistema InvestSUS, com detalhamento das metas e da aplicação dos recursos.6. Prestação de contas e transparênciaA prestação de contas da execução financeira e técnica dos recursos será realizada por","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Espera-se, com o Programa, ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços da Média e Alta Complexidade, por meio do fortalecimento das redes de atenção prioritárias do Ministério da Saúde, como o Agora Tem Especialistas, Rede Alyne, Rede de Urgência e Emergência e Rede de Prevenção e Controle do Câncer. Como resultado, projeta-se a redução de filas e tempos de espera, o aumento da cobertura assistencial especializada, a melhoria dos indicadores de resolutividade e a redução das desigualdades regionais e sociais no acesso à saúde.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":229533.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":8,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-08-06","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}