{"data":[{"id_proposta":18166,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11069418000171","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEIRA DE FATIMA","ed_cep":"77558-000","ed_logradouro":"RUA 02","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1715507,"nm_municipio_recebedor":"OLIVEIRA DE FÁTIMA","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o fi nanciamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específi cas que os municípios defi nem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Proponente: Fundo Municipal de Saúde de Oliveira de FátimaUF: TocantinsReferência: Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025Objeto: Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência à saúdeEm atenção à solicitação de diligência referente à proposta apresentada por este ente federativo, vimos por meio deste apresentar a justificativa técnica revisada, em conformidade com as exigências da Portaria GM/MS nº 6.904/2025.A presente proposta visa o incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência à saúde, com foco na manutenção e melhoria da oferta de serviços ambulatoriais e hospitalares no âmbito do SUS, prestados à população do município de Oliveira de Fátima/TO.Os recursos pleiteados serão utilizados exclusivamente em despesas permitidas pela legislação vigente, estando vedada a aquisição de medicamentos e o pagamento de pessoal de forma direta, conforme estabelecido nos normativos do Ministério da Saúde. Dentre as ações previstas, destacam-se:Aquisição de materiais médico-hospitalares de uso contínuo (luvas, seringas, aventais, compressas, cateteres, entre outros);Reposição de insumos hospitalares para atendimento ambulatorial e de média complexidade;Contratação de serviços especializados por pessoa jurídica, de forma complementar e temporária, em conformidade com a legislação e para garantir a continuidade dos atendimentos;Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos e infraestrutura básica das unidades de saúde;Apoio ao transporte sanitário, visando garantir o acesso da população aos serviços de média complexidade na região.As ações estão alinhadas ao Plano Municipal de Saúde (2022¿2025) e contempladas na Programação Anual de Saúde (PAS) de 2025, especialmente nas metas relacionadas ao fortalecimento da rede de atenção ambulatorial e hospitalar, à ampliação da resolutividade dos serviços públicos de saúde e à melhoria das condições de atendimento nas unidades municipais.Caso sejam necessárias adequações formais na Programação Anual de Saúde para refletir fielmente os objetos desta emenda, a gestão municipal providenciará as atualizações necessárias junto ao Conselho Municipal de Saúde, respeitando o rito ordinário de aprovação, conforme prevê o § 2º do art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.904/2025.Ressaltamos o compromisso do Município de Oliveira de Fátima com a gestão eficiente e transparente dos recursos públicos, assegurando que sua aplicação atenda aos princípios da legalidade, economicidade e efetividade na prestação dos serviços de saúde à população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-28","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}