{"data":[{"id_proposta":17701,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"07636169000181","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE","ed_cep":"07750-020","ed_logradouro":"PRAÇA JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO","ed_numero":"30","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3509205,"nm_municipio_recebedor":"CAJAMAR","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o fi nanciamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específi cas que os municípios defi nem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de emenda parlamentar para custeio visa contribuir diretamente para o cumprimento do Objetivo 1.4 da Programação Anual de Saúde de Cajamar, que trata do aprimoramento das ações do Programa Saúde da Mulher no âmbito da Atenção Primária, com ênfase na atenção integral à saúde da mulher em todas as fases do ciclo de vida, no acesso a insumos essenciais, e no fortalecimento das ações de promoção e prevenção. A emenda permitirá a ampliação e manutenção do número de consultas médicas e de enfermagem destinadas às gestantes, com o objetivo de garantir ao menos 7 consultas durante o pré-natal. Atingir 100% de nascidos vivos de mães acompanhadas adequadamente é uma meta pactuada pela Secretaria de Saúde de Cajamar, e o recurso será fundamental para aquisição de insumos laboratoriais, testes rápidos, material de coleta e medicamentos essenciais, além da manutenção de equipe multiprofissional capacitada. Com recursos de custeio, será possível fortalecer a oferta de atendimento odontológico às gestantes durante o período gestacional, com a meta de garantir ao menos 3 consultas e a realização de 1 grupo educativo mensal em cada unidade de saúde. Estão previstos recursos para custear materiais odontológicos, instrumentais e pequenas manutenções de equipamentos, além de apoiar ações educativas coletivas. A meta de realizar grupos mensais em todas as unidades de saúde sobre planejamento familiar será viabilizada com a aquisição de insumos contraceptivos (preservativos, anticoncepcionais orais, injetáveis e DIU), material educativo e ações de orientação em saúde reprodutiva. A emenda também apoiará a qualificação de profissionais para inserção de DIU e atendimento humanizado.  A proposta contempla o apoio financeiro para realização de eventos semestrais voltados à saúde da mulher, como campanhas do Outubro Rosa, ações de rastreio e educação em saúde, que integram a meta de promover 8 eventos anuais no município. Com os recursos, será possível adquirir kits de exames, camisetas para mobilização, materiais gráficos e logística de eventos. A eliminação da mortalidade materna evitável e da transmissão vertical de ISTs depende de ações integradas, rastreamento precoce e tratamento oportuno. O custeio proposto apoiará a aquisição de testes rápidos de HIV e sífilis, além de kits de tratamento, transporte de amostras, articulação com serviços especializados e ações educativas voltadas às gestantes. Isso contribuirá para o alcance de 100% de controle e resposta a esses agravos até 2025, conforme pactuado no PAS. A emenda será essencial para a manutenção das reuniões trimestrais da Comissão de Mortalidade Materno-Infantil, viabilizando a logística, alimentação, transporte e confecção de relatórios técnicos. O objetivo é promover o monitoramento contínuo e qualificado das evitabilidades maternas, garantindo resposta tempestiva a cada caso.A proposta de emenda de custeio encontra-se integralmente compatível com as metas da Programação Anual de Saúde de Cajamar, especialmente no que se refere ao Objetivo 1.4 da Diretriz 01, voltado à saúde da mulher. A disponibilização dos recursos permitirá melhor estruturação das unidades de saúde, aumento da cobertura e resolutividade da APS, e avanço no alcance de indicadores prioritários, como o número de consultas de pré-natal, rastreamento de câncer de colo uterino e mama, e eliminação da mortalidade materna evitável. Trata-se, portanto, de uma ação estratégica, técnica e legalmente justificada para o fortalecimento do SUS no município. CNAES 2028190","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":5000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-28","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}