{"data":[{"id_proposta":16569,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11674326000110","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS","ed_cep":"59244-000","ed_logradouro":"RUA CEL FRANCISCO TOMAZ","ed_numero":"99","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2406304,"nm_municipio_recebedor":"LAGOA DE PEDRAS","nm_uf_recebedor":"RIO GRANDE DO NORTE","sg_uf_recebedor":"RN","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o fi nanciamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específi cas que os municípios defi nem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"No município de Lagoa de Pedras/RN, com população estimada em 7.577 habitantes (2024), encontra-se habilitado na Gestão Plena da Atenção Básica, a rede da APS é composta por 04 equipes completas da Estratégia Saúde da Família (ESF) e 04 equipes de Saúde Bucal, garantindo 100% de cobertura populacional. Atenção Primária à Saúde (APS) é a porta de entrada prioritária do Sistema Único de Saúde (SUS), exercendo papel estratégico na organização da rede assistencial, no cuidado contínuo e na coordenação das ações de saúde. Ela representa o primeiro contato do cidadão com o sistema e responde pela maior parte das necessidades de saúde da população, sendo responsável por promover, prevenir, tratar, reabilitar e acompanhar os agravos de forma longitudinal. Neste contexto, os recursos oriundos do Piso da Atenção Primária (PAP) são indispensáveis para o custeio regular das atividades das Unidades Básicas de Saúde (UBS), garantindo a manutenção da assistência e o alcance das metas estabelecidas no programa de Vinculo e Qualidade. A solicitação de incremento orçamentário via emenda parlamentar encontra fundamento na necessidade concreta de fortalecer a capacidade de resposta da APS no município, garantindo: Continuidade das ações programadas; Redução de internações evitáveis por condições sensíveis à atenção primária; Manutenção de um cuidado resolutivo, humanizado e territorializado; Sustentabilidade da atenção básica frente à crescente demanda e restrições orçamentárias municipais.Os recursos do incremento PAP serão aplicados exclusivamente em despesas de custeio, conforme estabelecido pelas normativas do Ministério da Saúde, e serão direcionados às seguintes finalidades estratégicas:1.\tAquisição de insumos e materiais clínicos e descartáveiso\tItens utilizados nas rotinas assistenciais da APS, com foco no cuidado da saúde da mulher, acompanhamento de doenças crônicas (hipertensão e diabetes), vacinação, pré-natal, puericultura, curativos, aferições e coleta de exames laboratoriais.2.\tAquisição de material de expediente e apoio administrativoo\tSuporte ao funcionamento das UBSs e da gestão da atenção primária, garantindo condições adequadas de trabalho, organização de prontuários, registros físicos e administrativos.3.\tEducação permanente e capacitação dos profissionais de saúdeo\tRealização de treinamentos e oficinas sobre acolhimento, avaliação de risco, imunização, atualização dos protocolos clínicos, vigilância em saúde e qualificação dos indicadores de Vinculo e Qualidade .4.\tAquisição, manutenção e atualização de equipamentos clínicos e tecnológicoso\tManutenção e reposição de equipamentos como balanças, estetoscópios, oxímetros, autoclaves, computadores, impressoras, e demais itens essenciais para o bom funcionamento das UBSs.5.\tInvestimentos em informatização e sistemas de informação da APSo\tGarantia do funcionamento contínuo do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), conectividade das unidades, alimentação de bases nacionais (e-SUS, CNES, SISAB), e qualificação do monitoramento das produções em saúde.6.\tContratação de serviços de terceiros (Pessoa Jurídica)o\tCusteio de serviços complementares à APS, como:¿\tTransporte sanitário para pacientes que necessitam de acompanhamento em outros pontos da rede;¿\tManutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da saúde;¿\tAquisição de peças e combustível;¿\tApoio técnico-operacional de empresas especializadas (TI, controle de pragas, limpeza especializada, etc.). Destaca-se que todos os recursos oriundos de emendas parlamentares serão utilizados conforme os critérios legais de execução e prestação de contas, não sendo destinados ao pagamento de pessoal nem encargos sociais, em conformidade com o §10 do art. 166 da Constituição Federal.Diante do exposto, o Município de Lagoa de Pedras/RN reforça a importância da destinação de emenda parlamentar para o incremento temporário do PAP, como estratégia essencial para qualificar os serviços ofertados à população, garantir o alca","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-28","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}