{"data":[{"id_proposta":16088,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"09430481000140","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAMIRANGA - PR","ed_cep":"84435-000","ed_logradouro":"RUA LUIZ ANTONIO MARCONATO","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"EDIF DEPARTAMENTO SAUDE","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4108957,"nm_municipio_recebedor":"GUAMIRANGA","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o fi nanciamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específi cas que os municípios defi nem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em conformidade com os artigos 6º e 7º da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, esta proposta está estritamente alinhada ao escopo da Atenção Primária à Saúde (APS), destinando-se exclusivamente ao custeio de ações e serviços no âmbito da APS, sendo vedada sua utilização para fins de investimento, tais como obras, reformas, ampliação de unidades ou aquisição de equipamentos.A justificativa técnica e o respectivo Plano de Trabalho foram elaborados com base nas diretrizes e metas registradas na Programação Anual de Saúde (PAS) no sistema DIGISUS, que orienta a reorganização da APS no cenário pós-pandemia da COVID-19. O objetivo central da proposta é qualificar os serviços da Atenção Primária, ampliando o acesso, a resolutividade e a continuidade do cuidado em saúde.As metas desta proposta encontram respaldo direto nas metas pactuadas na PAS, conforme descritas abaixo:    Ampliar a cobertura populacional da Estratégia Saúde da Família e da Saúde Bucal, promovendo o fortalecimento das equipes e a manutenção dos atendimentos regulares à população;    Ampliar a área de recursos humanos por meio de apoio técnico especializado e custeio de serviços de terceiros, respeitando o art. 80 da Portaria GM/MS nº 6.904/2025, que veda o pagamento direto de pessoal com recursos de emenda individual;    Aumentar a participação das equipes no programa PlanificaSUS, por meio da contratação de serviços de capacitação, apoio técnico e soluções em TIC (tecnologia da informação e comunicação), que possibilitem a qualificação dos processos de trabalho;    Manter a cobertura populacional pelas equipes da APS, assegurando os insumos, materiais de consumo e serviços de apoio necessários ao funcionamento das unidades.O Plano de Trabalho contempla ações voltadas ao rastreamento e controle de condições crônicas, com atividades específicas para o fortalecimento da APS. As despesas previstas (códigos 339030, 339039 e 339040) foram planejadas para assegurar suporte técnico qualificado, aquisição de materiais de uso contínuo e tecnologias de informação, elementos essenciais para a execução das metas pactuadas, em total consonância com a natureza de custeio exigida.Por fim, reafirma-se que todas as ações propostas obedecem aos critérios estabelecidos na legislação vigente e mantêm compatibilidade com a finalidade específica da transferência voluntária, garantindo a adequada execução dos recursos no âmbito da Atenção Primária à Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-28","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}