{"data":[{"id_proposta":15546,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11285052000178","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATROCINIO DO MURIAE","ed_cep":"36860-000","ed_logradouro":"AVENIDA TELEMACO POMPEI","ed_numero":"97","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3148202,"nm_municipio_recebedor":"PATROCÍNIO DO MURIAÉ","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o fi nanciamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específi cas que os municípios defi nem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"PLANO DE TRABALHOEmenda Parlamentar Individual Município: Patrocínio do Muriaé ¿ MGValor: R$ 500.000,00Finalidade: Custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde________________________________________1.\tJustificativa TécnicaCom fundamento na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que regulamenta a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais destinadas ao Sistema Único de Saúde, na modalidade fundo a fundo, exclusivamente para custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, o presente Plano de Trabalho visa o fortalecimento das ações da APS no município de Patrocínio do Muriaé.Os recursos serão aplicados em ações rotineiras e continuadas da APS, observando os critérios de elegibilidade previstos nos artigos 6º e 7º da referida Portaria, e alinhados às metas estabelecidas na Programação Anual de Saúde (PAS), em especial àquelas voltadas à ampliação do acesso, qualificação da oferta de serviços e melhoria dos indicadores de saúde da população.As ações previstas contemplam os seguintes itens de custeio:¿\tAquisição de combustíveis e lubrificantes para os veículos utilizados nas atividades assistenciais das equipes da APS, incluindo visitas domiciliares, transporte de profissionais e ações extramuros;¿\tManutenção corretiva e preventiva de veículos vinculados às equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal;¿\tContratação de pessoal de forma temporária por meio de vínculo terceirizado via consórcio público intermunicipal, para suprir demandas de profissionais de nível médio e superior nas Unidades Básicas de Saúde, conforme necessidades locais e respeitando o caráter transitório da medida;¿\tAquisição de insumos, medicamentos e materiais de consumo para uso em procedimentos e atendimentos realizados nas Unidades de Saúde da APS;¿\tRealização de exames complementares e diagnósticos de baixa e média complexidade, essenciais ao acompanhamento clínico dos usuários adscritos às equipes, viabilizados mediante contratação de serviços conforme pactuação regional e regulação local.Todas essas ações estão diretamente vinculadas ao escopo da Atenção Primária à Saúde, conforme estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), e se destinam ao custeio operacional das atividades regulares e estratégicas da APS, contribuindo para o alcance de metas previstas no plano municipal de saúde e na PAS vigente.Reitera-se que não há previsão de utilização dos recursos para fins de investimento, tais como aquisição de equipamentos, obras de reforma, ampliação ou construção de unidades de saúde.________________________________________2. ObjetoApoiar financeiramente a execução de ações e serviços vinculados à Atenção Primária à Saúde no município de Patrocínio do Muriaé, por meio de custeio de despesas operacionais e assistenciais conforme diretrizes da PNAB, com o objetivo de garantir a continuidade, a qualidade e a resolutividade dos atendimentos na APS.________________________________________3. Metas QualitativasNº\tMeta\tIndicador\tUnidade\tPeríodo de Execução1\tApoiar o abastecimento de veículos utilizados pelas equipes da APS\tLitros de combustível adquiridos\tLitro\t12 meses2\tGarantir a manutenção preventiva e corretiva dos veículos da APS\tNúmero de manutenções realizadas\tIntervenção\t12 meses3\tViabilizar a contratação temporária de profissionais via consórcio público\tNúmero de profissionais contratados\tProfissional\t12 meses4\tAdquirir insumos, medicamentos e materiais de consumo clínico para o funcionamento das UBS\tQuantidade de itens adquiridos\tUnidade\t12meses5\tAmpliar a realização de exames laboratoriais e de imagem de baixa e média complexidade\tNúmero de exames realizados\tExame\t12meses________________________________________4. Público-AlvoPopulação adscrita às equipes da Atenção Primária à Saúde no município, com foco na atenção integral e contínua à saúde, priorizando pessoas em situação de vulnerabilidade e com condições crônicas.________________________________________5","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-28","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}