{"data":[{"id_proposta":15526,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11930935000193","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"37250-000","ed_logradouro":"RUA PRINCIPAL PIMENTA DA VEIGA","ed_numero":"84","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3144607,"nm_municipio_recebedor":"NEPOMUCENO","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o fi nanciamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específi cas que os municípios defi nem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O presente pleito tem por finalidade viabilizar o incremento ao custeio dos serviços ofertados no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme preconizado pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), com base em estratégias específicas voltadas ao rastreamento e controle de condições crônicas não transmissíveis, em especial:1.\tAquisição de insumos e materiais de uso contínuo para o acompanhamento sistemático de pacientes com doenças crônicas (como hipertensão, diabetes, doenças cardiovasculares e respiratórias), para garantir a continuidade do cuidado e a efetividade do tratamento, será realizada a aquisição de insumos essenciais como medicamentos, tiras reagentes, lancetas e materiais descartáveis. Esses itens serão distribuídos para uso nas unidades de saúde e pelas equipes de saúde da família durante visitas domiciliares, garantindo o acompanhamento adequado mesmo fora das unidades.2.\tAções voltadas à população com mobilidade reduzida, por meio da ampliação do acesso aos serviços de saúde domiciliares, permitindo maior alcance da APS a pacientes crônicos com dificuldade de locomoção, bem como o fortalecimento das ações das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), com a ampliação do atendimento domiciliar aos usuários crônicos que apresentem limitações físicas, neurológicas ou sociais que impeçam o deslocamento até a unidade. Essas ações incluirão o monitoramento regular de sinais vitais, exames laboratoriais programados, avaliação nutricional, adesão medicamentosa e orientações sobre autocuidado e prevenção de complicações.A alocação dos recursos respeitará estritamente a natureza de despesa de custeio, tendo sua aplicação realizada em caráter complementar, sendo direcionada à aquisição de materiais, insumos e medicamentos de uso contínuo que subsidiem o acompanhamento clínico e a manutenção das ações assistenciais no território. Destaca-se que a aquisição de medicamentos terá caráter complementar e estratégico, compatível com a subfunção 301 ¿ Atenção Básica, sem substituir o financiamento regular do Componente da Assistência Farmacêutica da APS.Reitera-se que NÃO HAVERÁ DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES, conforme vedação expressa à utilização de emendas parlamentares individuais para despesas de investimento. O município está ciente da distinção legal entre despesas de custeio (aquelas relacionadas à manutenção de atividades e serviços públicos, como compra de materiais de consumo, medicamentos, combustíveis, entre outros) e despesas de investimento (aquelas voltadas à aquisição de bens permanentes, como veículos, equipamentos e obras).Desta forma, estando a presente proposta alinhada às diretrizes e finalidades da Política Nacional de Atenção Básica, onde contribuirá diretamente para a ampliação da cobertura, da resolutividade e da qualidade dos serviços prestados à população, em especial aos grupos prioritários e vulneráveis com condições crônicas, rogamos pela aprovação da mesma.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-28","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}