{"data":[{"id_proposta":1399,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"12442124000106","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"69935-000","ed_logradouro":"RUA DOM GIOCONDO MARIA GROTTI","ed_numero":"425","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1200054,"nm_municipio_recebedor":"ASSIS BRASIL","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o fi nanciamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específi cas que os municípios defi nem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Este Plano de Trabalho propõe a aplicação de recurso oriundo de Emenda Parlamentar no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com foco na qualificação e ampliação das ações estratégicas de Atenção Primária à Saúde (APS). As ações aqui previstas estão em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido nas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, bem como nas normativas da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).Ação 1: Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições CrônicasMeta: Aquisição de insumos e materiais de uso contínuo para acompanhamento de pessoas com condições crônicas.A crescente prevalência de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), como hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, dislipidemias e doenças respiratórias crônicas, exige ações sistemáticas e contínuas na atenção primária. O rastreamento e o acompanhamento qualificado são essenciais para evitar complicações, hospitalizações e mortalidade precoce. A aquisição de insumos e materiais permitirá maior resolutividade das equipes de Saúde da Família, melhorando a qualidade do cuidado prestado à população com essas condições. Valor aplicado: R$ 200.000,00.Ação 2: Navegação do CuidadoMeta: Atividades para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.A navegação do cuidado é uma estratégia que visa organizar e facilitar o percurso dos usuários dentro da rede de atenção à saúde, aumentando a integralidade e a coordenação do cuidado. O investimento em ações educativas, matriciamento, articulação entre pontos de atenção e suporte às equipes da APS contribuirá para a qualificação do cuidado e ampliação da resolutividade. Valor aplicado: R$ 300.000,00.Ação 3: Estratégia de Busca Ativa para Vacinação e Controle de Doenças TransmissíveisMeta: Fortalecimento das ações extramuros com ênfase na aquisição de medicamentos para a atenção primária à saúde.A vigilância ativa e as ações itinerantes de vacinação são fundamentais para ampliar a cobertura vacinal e o controle de agravos transmissíveis, especialmente em áreas de difícil acesso ou com baixa adesão. A presente proposta prevê a aquisição e distribuição de medicamentos e insumos necessários às ações extramuros, tanto em atividades itinerantes quanto dentro das Unidades Básicas de Saúde, garantindo maior acesso da população aos insumos essenciais e promovendo a equidade. Valor aplicado: R$ 200.000,00.Natureza da Despesa¿ Material de Distribuição Gratuita: R$ 300.000,00¿ Material de Consumo: R$ 400.000,00As ações e despesas aqui propostas estão plenamente alinhadas com as diretrizes legais e normativas do SUS, priorizando a atenção integral, universal e equânime. O recurso proposto fortalecerá diretamente a Atenção Primária à Saúde, contribuindo para a ampliação do acesso, melhoria dos indicadores de saúde e atendimento qualificado à população usuária do sistema público de saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":700000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}