{"data":[{"id_proposta":1356,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"12442124000106","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"69935-000","ed_logradouro":"RUA DOM GIOCONDO MARIA GROTTI","ed_numero":"425","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1200054,"nm_municipio_recebedor":"ASSIS BRASIL","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o fi nanciamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específi cas que os municípios defi nem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O presente Plano de Trabalho tem como finalidade a aplicação de recurso proveniente de Emenda Parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na modalidade Incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP), visando o fortalecimento das ações de saúde no município por meio da estratégia \"Navegação do Cuidado\", com foco nas atividades para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS).A ação proposta contempla a manutenção das três Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, assegurando a continuidade e qualidade da atenção à saúde prestada à população, especialmente em áreas mais vulneráveis. A Navegação do Cuidado constitui uma estratégia relevante no contexto da APS, prevista na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), e consiste em orientar, acompanhar e facilitar o acesso do usuário aos diferentes pontos da Rede de Atenção à Saúde, promovendo maior integralidade e resolutividade no cuidado.Dentre os principais objetivos desta ação estão:- A qualificação do atendimento nas UBS;- A garantia da disponibilidade de insumos e materiais de consumo essenciais;- O suporte às atividades educativas e de prevenção em saúde;- A manutenção de serviços terceirizados de apoio às ações desenvolvidas nas unidades.A aplicação dos recursos será distribuída conforme a natureza da despesa:- Serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica: R$ 100.000,00 ¿ para contratação de serviços essenciais ao funcionamento das UBS (apoio técnico-operacional, manutenção predial e de equipamentos, entre outros).- Material de consumo: R$ 300.000,00 ¿ para aquisição de medicamentos, insumos básicos, material médico-hospitalar, material de expediente e demais itens necessários ao cotidiano das atividades de saúde.- Material de distribuição gratuita: R$ 100.000,00 ¿ voltado à promoção da saúde, educação em saúde e prevenção de agravos, com aquisição de kits de higiene, preservativos, material informativo, entre outros.A destinação do recurso está em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.412/2023, que estabelece os critérios e diretrizes para a aplicação do incremento temporário do Piso da Atenção Primária, além de observar os princípios do SUS de equidade, universalidade e integralidade.Assim, esta justificativa técnica respalda a execução do plano de trabalho proposto, garantindo a efetividade das ações de atenção primária e a melhoria contínua dos serviços prestados à população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}