{"data":[{"id_proposta":12282,"id_programa":15,"cnpj_ente_recebedor":"36507127000149","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"27310-420","ed_logradouro":"RUA PINTO RIBEIRO","ed_numero":"65","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3300407,"nm_municipio_recebedor":"BARRA MANSA","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"A Atenção Especializada no Brasil enfrenta desafios relacionados à insuficiência de oferta de serviços, à má distribuição regional da rede assistencial, às longas filas de espera por consultas, exames e procedimentos, além da baixa resolutividade em alguns territórios. Essas fragilidades comprometem a equidade e a integralidade do cuidado, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, mulheres, povos indígenas, população negra e comunidades rurais. O programa busca enfrentar essas desigualdades, ampliando a capacidade instalada e seu uso, bem como a efetividade das redes de atenção à saúde.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Considerando o disposto nas Portarias GM/MS nº 6.870/2025 e nº 6.904/2025, que regulamentam a destinação e a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares ao Sistema Único de Saúde (SUS) para entidades sem fins lucrativos conveniadas aos entes federativos, destaca-se a possibilidade de alocação de recursos para o custeio da Média e Alta Complexidade, mediante o cumprimento de metas quantitativas e qualitativas, conforme previsto nos artigos 5º e 7º das referidas normas.As metas qualitativas, em especial, podem incluir a condição de funcionamento das unidades, implantação de protocolos assistenciais, políticas de humanização e adequação da ambiência, com foco na qualificação do cuidado, conforme diretrizes do Título II, Capítulo II da Portaria GM/MS nº 6.904/2025.Neste contexto, ressalta-se a importância estratégica das emendas parlamentares de custeio para a complementação do financiamento de unidades hospitalares filantrópicas, como a Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, única referência SUS no município, com porta hospitalar de urgência e serviços de média e alta complexidade, incluindo habilitação como UNACON (Unidade de Alta Complexidade em Oncologia), conforme registros vigentes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e normativas atualizadas do Ministério da Saúde.A instituição atende a uma população estimada de mais de 800 mil habitantes da região do Médio Paraíba, com produção oncológica expressiva e reiteradamente acima das metas pactuadas, sendo responsável por 79,10% dos atendimentos a usuários do SUS.A defasagem histórica da tabela SUS, associada ao aumento dos custos com insumos e à elevada complexidade dos casos tratados, compromete a sustentabilidade da assistência. O aporte via emenda parlamentar é, portanto, essencial para manter a qualidade e a continuidade do atendimento, viabilizando a adoção de protocolos clínicos e melhorias estruturais que repercutem diretamente na segurança e nos desfechos assistenciais.Assim, a destinação deste recurso atende não apenas à conformidade legal, mas também à necessidade urgente de reforço orçamentário frente ao subfinanciamento crônico do SUS, contribuindo efetivamente para o aprimoramento da qualidade do cuidado prestado à população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Espera-se, com o Programa, ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços da Média e Alta Complexidade, por meio do fortalecimento das redes de atenção prioritárias do Ministério da Saúde, como o Agora Tem Especialistas, Rede Alyne, Rede de Urgência e Emergência e Rede de Prevenção e Controle do Câncer. Como resultado, projeta-se a redução de filas e tempos de espera, o aumento da cobertura assistencial especializada, a melhoria dos indicadores de resolutividade e a redução das desigualdades regionais e sociais no acesso à saúde.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-23","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}