{"data":[{"id_plano_acao":9995,"codigo_plano_acao":"30882120230006-009995","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-12","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Trata-se de uma política de recebimento de recurso, conforme previsão da Lei Complementar Federal 195/22, regulamentada pelo decreto federal Nº 11.525/23, que propõe ações emergenciais distribuídas no setor cultural a serem adotadas como medidas de enfrentamento de forma a minimizar os impactos da pandemia do COVID-19. O setor cultural foi extremamente atingido e prejudicado, sofrendo com o fechamento de teatros, cinemas, casas de shows, entre outros espaços de entretenimento, necessitando de suporte para a sua recuperação em todas as dimensões de atuação (cidadã, econômica e simbólica). Para cumprimento do parágrafo único do art. 1º, da a Lei Complementar 195/22, o município de Mercedes pretende realizar diversas ações, pois assim como diversas outras cidades do país, tem enfrentado os impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia da Covid-19. Com o recebimento dos recursos, o município pretende investir em: Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas  de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento  estrangeiro;Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída  a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização  de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital,  bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória,  a preservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio a  observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao  desenvolvimento de cidades de locação;Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; ou Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a  agentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo a  realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet  ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação  de atividades artísticas e culturais já existentes; ou Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores  individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e  organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por  força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19.","objetivos_plano_acao":"Apoiar emergencialmente o setor cultural no município de Mercedes devido a pandemia do COVID-19, ao executar o repasse de recurso, aos fazedores de cultura, em ações previstas nos incisos I, II e III do artigo 6º e o artigo 8º da Lei Complementar 195/22.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":72175.31,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":72175.31,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":72175.31,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":72175.31,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":2843,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"95719373000123","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE MERCEDES","uf_ente_recebedor_plano_acao":"PR","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MERCEDES","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4115853,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}