{"data":[{"id_plano_acao":9793,"codigo_plano_acao":"30882120230006-009793","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-07","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Conforme previsão da Lei Complementar Federal 195/22, regulamentada pelo decreto federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que propõe ações emergenciais distribuídas no setor cultural a serem adotadas como medidas de enfrentamento de forma a minimizar os impactos da pandemia do COVID-19 no município de Madre de Deus, Bahia, visto que o setor cultural foi extremamente prejudicado, sendo o primeiro a parar suas atividades e um dos últimos a retornar ao seu funcionamento normal, necessitando de suporte para a sua recuperação em todas as dimensões de atuação (cidadã, econômica e simbólica), a Prefeitura Municipal de Madre de Deus, através de recurso alcançado no âmbito da supracitada Lei, propõe ações de chamadas públicas simplificadas e/ou contratação direta que possibilitem o maior alcance do Campo Cultural local. Em razão da circunstância extraordinária e emergencial apresentada, o Município não pode abdicar da responsabilidade de garantir a sustentabilidade de iniciativas/projetos tão importantes para o setor cultural. A execução da Lei Paulo Gustavo em Madre de Deus será regida a partir da demanda de descentralização, democratização, territorialização, reconhecimento de trajetórias para o campo cultural e necessidade de ações afirmativas inclusivas de segmentos historicamente vulnerabilizados, a ser executada em formato de Chamadas Públicas Simplificadas e/ou contratação direta, que possibilitam o maior alcance do Campo Cultural local.","objetivos_plano_acao":"O Município de Madre de Deus (BA), através da Secretaria de Cultura e Turismo – Secult, tem como objetivo executar a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 216.970,18 (Duzentos e dezesseis Mil novecentos e setenta Reais e dezoito centavos), oriundo de repasse do Fundo Nacional de Cultura, para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural em resposta aos impactos decorrentes da Pandemia Covid-19. O objetivo da aplicação do recurso é incentivar a criação, a pesquisa, a produção, a circulação, a fruição, a memória, a proteção, a valorização, a dinamização, a formação, a gestão, a cooperação e o intercâmbio nacional e internacional de propostas e atividades culturais, conforme ações previstas nos incisos I, II e III do artigo 6º e os incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei Complementar 195/22, por meio de Editais, Chamadas Públicas Simplificadas e/ou contratação direta que garantam: acessibilidade, ações afirmativas e territorialização, de acordo com o Decreto de Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":216970.18,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":216970.18,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":216970.18,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":216970.18,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5469,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"33919960000109","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS","uf_ente_recebedor_plano_acao":"BA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MADRE DE DEUS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2919926,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}