{"data":[{"id_plano_acao":9655,"codigo_plano_acao":"30882120230006-009655","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-05","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Trata-se de uma política de recebimento de recurso, conforme previsão da Lei Complementar Federal 195/22, regulamentada pelo decreto federal nº 11.453 de 11 de MAIO de 2023, que propõe ações emergenciais distribuídas no setor cultural a serem adotadas como medidas de enfrentamento de forma a minimizar os impactos da pandemia do COVID-19 no município de CAPIM visto que o setor cultural foi extremamente atingido e prejudicado, desta maneira, necessitando de suporte para a sua recuperação em todas as dimensões de atuação (cidadã, econômica e simbólica).As ações executadas por meio da Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de fomra descentralizada e participativa, conforme disposto no artigo 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entesda Federaçõ e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da presente Lei Complementar.Para cumprimento do parágrafo único do Art. 1º, o município de Capim, realizou em 2023, a promoção de discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos , editais, chamamentos publicos prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos. A participação deu-se por meio do Conselho Municipal de Cultura e por consulta pública, divulgadas através das mais diversas redes sociais, direcionada às diversas àreas culturais/artísticas, adotando medidas de transparência e impessoalidade.Além disso, muitos artistas  e trabalhadores da cultura ficaram sem renda, devido ao cancelamento de eventos e à suspensão de contratos de trabalho. Nesse contexto, é importante buscar alternativas para apoias esses profissionais  e fomentar a produção cultural no municipio.Além da importância de amenizar os impactos da pandemia na classe artística e fomentar a produção audiovisual no município, é importante destacar que a execução desses recursos se torna ainda mais necessária em vista da não execução do Fundo Nacional de Cultura nos últimos quatro anos. Esse fato evidencia a urgência de se investir em políticas públicas para a cultura em nível local, garantindo o acesso aos recursos e a sua utilização de forma efetiva e responsável. Com isso, a captação dos recursos da Lei Emergencial Paulo Gustavo pode ser uma oportunidade crucial para impulsionar o desenvolvimento cultural do município de Capim e promover ações concretas para a valorização e fortalecimento da cultura em todas as suas dimensões.","objetivos_plano_acao":"A Lei Emergencial Paulo Gustavo ( LC195/2022) foi criada exatamente com esse objetivo: oferecer auxilio emergencial para a classe artística e incentivar a produção cultural em todo o país. Por meio dessa Lei, o município de Capim-PB, pode captar recursos para desenvolver projetos culturais que ajudem a amenizar os impactos da pandemia da área da cultura.Além disso, a lei também tem objetivo de fomentar a produção do audiovisual, o que pode ser especialmente importante para o município de Capim, que pode aproveitar essa oportunidade para desenvolver projetos que valorizem a cultura local e promovam o desenvolvimento da indústria audiovisual na região.Dessa forma, a captaçãode recursos da Lei Emergencial Paulo Gustavo pode ser uma alternativa importante para apoiar a cultura local e promover a retomada e econômica do setor no município de Capim-PBApós pactuação da gestão do município com a sociedade civil, serão criadas ações visando a seguinte distribuição dos recursos recebidos segundo este plano de ações para execução dos artigos 6º e 8ºApoiar emergencialmente o setor cultural no município de CAPIM devido a pandemia do COVID-19, através do repasse de recurso, aos fazedores de cultura, em ações previstas nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 8º da Lei Complementar 195/22","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":78076.73,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":78076.73,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":78076.73,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":78076.73,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":1043,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"01612304000172","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE CAPIM","uf_ente_recebedor_plano_acao":"PB","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CAPIM","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2504033,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}