{"data":[{"id_plano_acao":9634,"codigo_plano_acao":"30882120230006-009634","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-05","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Conforme previsão da Lei Complementar Federal 195/22, regulamentada pelo decreto federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que propõe ações emergenciais distribuídas no setor cultural a serem adotadas como medidas de enfrentamento de forma a minimizar os impactos da pandemia do COVID-19 no Município de Tangará da Serra, visto que o setor artístico-cultural foi extremamente prejudicado, sendo o primeiro a parar suas atividades e um dos últimos a retornar ao seu funcionamento normal, necessitando de suporte para a sua recuperação em todas as dimensões de atuação (cidadã, econômica e simbólica), o Governo Municipal de Tangará da Serra, através de recurso alcançado no âmbito da supracitada Lei, propõe ações de chamadas públicas simplificadas que possibilitem o maior alcance dos fazedores de Cultura do Município.Em razão da circunstância extraordinária e emergencial apresentada, o Município não pode abdicar da responsabilidade de garantir a sustentabilidade de iniciativas/projetos tão importantes para o setor cultural. E, é nesse contexto que justifica-se atender ao que foi revelado pelos setores artísticos através da Escuta Pública realizada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULTUR) sobre a implementação da Lei Paulo Gustavo em Tangará da Serra, ocorrida de forma presencial no dia 29 de maio de 2023, no teatro do Centro Cultural Pedro Alberto Tayano Filho, que resultou num alto volume de demandas represadas pela classe no campo da cultura, reforçando a urgência de investimento e lançamentos de instrumentos que injetem recursos para reavivar o tão afetado setor.O Município de Tangará da Serra possui indescritível riqueza cultural, confirmada pela ampla gama de manifestações culturais e artísticas, que contemplam as mais variadas áreas. A política de descentralização das ações da cultura já é uma prática realizada pela SECULTUR e foi a partir da experiência da Lei Aldir Blanc, com a possibilidade de seleções públicas simplificadas que os agentes fazedores e produtores de cultura apontaram ter maior acesso a esses recursos.Na mesma trilha, a execução da Lei Paulo Gustavo em Tangará da Serra deverá, a partir da demanda de descentralização, democratização, territorialização, reconhecimento de trajetórias para o campo cultural e necessidade de ações afirmativas inclusivas de segmentos historicamente vulnerabilizados, a LPG deve ser executada em formato de Chamadas Públicas Simplificadas, que possibilitem o maior alcance  dos fazedores de Cultura do Município de Tangará da Serra.","objetivos_plano_acao":"O Município de Tangará da Serra, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULTUR), tem como objetivo executar a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 878.632,39, (oitocentos e setenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), valor oriundo de repasse do Fundo Nacional de Cultura, para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural em resposta aos impactos decorrentes da Pandemia de Covid-19. O objetivo da aplicação do recurso é incentivar a criação, a pesquisa, a produção, a circulação, a fruição, a memória, a proteção, a valorização, a dinamização, a formação, a gestão, a cooperação e o intercâmbio de propostas e atividades culturais, conforme ações previstas nos incisos I, II e III do artigo 6º e o artigo 8º da Lei Complementar 195/22, por meio de certames públicos simplificados que garantam: acessibilidade, ações afirmativas e territorialização, de acordo com o Decreto de Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023.Também é um objetivo da execução do presente plano o estímulo a produções do segmento audiovisual no município de Tangará da Serra.Além disso, pretende-se com a execução da LPG o estímulo à criação de núcleos criativos, influenciando a economia criativa, a economia solidária e a difusão de produtos que contemplem a identidade cultural local, respeitando a valorização, a dinamização, a formação, a gestão, a cooperação e o intercâmbio de propostas e atividades culturais.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":878632.39,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":878632.39,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":878632.39,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":878632.39,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":4733,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"03788239000166","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MT","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"TANGARÁ DA SERRA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5107958,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":450,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"24839384000107","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"MT","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"TANGARÁ DA SERRA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":5107958,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}