{"data":[{"id_plano_acao":9482,"codigo_plano_acao":"30882120230006-009482","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-05-12","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"O Município de Jaguaribara, localizado no Estado do Ceará, para fazer pleno o direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, onde em seu Art. 215 assegura que  \"O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais\", bem como atendendo a efetivação da Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), que dispõe sobre a destinação de recursos financeiros da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de que os referidos entes possam realizar editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública na área cultural, necessita dos recursos financeiros para garantir a plena efetivação dos direitos culturais por fazedores de cultura e instituições de igual finalidade.","objetivos_plano_acao":"Beneficiar entidades, empresas, agentes e produtores do setor cultural através de chamadas públicas e formação cultural em áreas diversas por meio de contratação de serviço de pessoa jurídica, com especial atenção ao setor audiovisual; Promover política pública cultural que chegue, de fato, à base da pirâmide de execução das atividades culturais do município; Capacitar agentes, produtores e instituições culturais para atuarem de forma autônoma frente à execução das políticas culturais em suas mais diversas manifestações.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":123811.2,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":123811.2,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":123811.2,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":123811.2,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":2346,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"07442981000176","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE JAGUARIBARA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"CE","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"JAGUARIBARA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2306801,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}