{"data":[{"id_plano_acao":947,"codigo_plano_acao":"30882120200002-000947","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2020-08-10","data_fim_vigencia_plano_acao":"2020-12-31","diagnostico_plano_acao":"A Lei federal 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, tem como objetivo central estabelecer ajuda emergencial para trabalhadores, artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.979/2020, que traz regras gerais sobre o tema e que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.Inúmeras pesquisas realizadas revelam que os Setores Culturais e Criativos do Brasil foram os mais afetados pela pandemia, cuja normalidade estará longe de retornar mesmo após a descoberta da vacina.Como em todos os setores da economia, o impacto da pandemia sobre a cultura e a economia criativa é muito forte, e poderá ser minimizado com a descentralização dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Cultura e que num pacto federativo jamais visto, descentralizará os recursos públicos e auxiliará na manutenção de espaços, grupos, coletivos culturais além de acesso à renda básica conforme previsto no inciso I do artigo segundo da referida Lei.Vale ressaltar que o setor cultural e da economia criativa movimentam cerca de R$ 171,5 bilhões por ano, o equivalente a 2,61% de toda a riqueza nacional, empregando 837,2 mil profissionais. Antes da pandemia, esses segmentos culturais e criativos tinham previsão de gerar R$ 43,7 bilhões para o Produto Interno Bruto (PIB) até 2021. Por se tratar de ação emergencial e a Lei Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020 ter um claro cunho social, de distribuição emergencial de renda ao setor cultural; pela previsão entre as ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio da realização de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, além do auxílio na manutenção de espaços e equipamentos culturais, os recursos direcionados ao município de Mogi das Cruzes-SP possibilitará dar o apoio imediato e urgente aos setores que movimentam não apenas as ações culturais, mas sim a cadeia produtiva e a economia do país.Finalizando, se faz necessário ressaltar com louvor a excelente articulação realizada em torno da viabilização da Lei, que de maneira impar uniu parlamentares, poderes públicos e sociedade civil em busca de uma ação que auxiliará muitos trabalhadores e espaços culturais brasileiros, seja na manutenção de empregos, geração de renda e, minimamente, manter o acesso, a democratização e a fruição dos bens culturais do país.","objetivos_plano_acao":"A Lei Aldir Blanc, tem como objetivo central estabelecer ajuda emergencial para os trabalhadores, artistas, coletivos, espaços e empresas que atuam no setor cultural e, devido a pandemia, atravessam dificuldades financeiras.Espera-se com a descentralização e democratização do acesso aos recursos públicos oriundos da Lei, minimizar o impacto social e econômico que no setor cultural e criativo distribuindo renda, mantendo espaços e possibilitando uma movimentação econômica mínima no setor que foi um dos primeiros a parar e será um dos últimos a voltar a sua normalidade.Busca-se com os recursos, garantir a sobrevivência desses trabalhadores e espaços culturais que serão atendidos, além de manter minimamente as ações e o acesso às manifestações culturais ativas e fortalecidas.O município de Mogi das Cruzes-SP, conhecido pela extensa programação cultural existente, pelo seu Reinado de Congo de relevância nacional, pelo seu patrimônio material e imaterial importantes para a história do país e sua diversidade cultural, buscará por meio do auxílio emergencial fortalecer o Sistema Nacional de Cultura, o setor cultural, ampliará o diálogo com a sociedade civil e garantirá o acesso aos bens culturais no município.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":2747383.6,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":2747383.6,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":2747383.6,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":2747383.6,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":2902,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"46523270000188","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SP","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MOGI DAS CRUZES","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3530607,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":928,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"37930861000189","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":2745,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMUC","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"SP","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"MOGI DAS CRUZES","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":3530607,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":8}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}