{"data":[{"id_plano_acao":9249,"codigo_plano_acao":"30882120230006-009249","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-05-31","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"A Lei Paulo Gustavo é a Lei Complementar n° 195/2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023, criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial demandadas pelas consequências do período pandêmico, que impactou significativamente o setor cultural nos últimos anos.Diante desse cenário, envidam-se esforços para garantir o atendimento a artistas, agentes culturais, grupos/coletivos do campo cultural, no sentido de garantir-lhe apoio para fomentar suas atividades. A Lei Paulo Gustavo prevê o repasse de recursos para aplicação em ações que visem mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural, e, além de fortalecer as linguagens artísticas e expressões culturais do município, poderá contribuir para a geração de emprego e renda para o setor. Essa conquista, resultado dessa grande mobilização e consenso nacional entre movimentos culturais, Câmara, Senado e Governo Federal, tornou-se uma excelente oportunidade para o fortalecimento da organização dos sistemas municipais de cultura, ao tempo que contribui para o desenvolvimento da economia criativa.O presente Plano de Ação está fundamentado nos diálogos e escutas com agentes culturais, com representantes do Poder Público e sociedade civil que compõem o Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo, bem como em diagnósticos culturais parciais realizados pela Gestão Cultural do município durante a execução da Lei Aldir Blanc 1. O setor cultural de Oliveira dos Brejinhos, Bahia, assim como em tantos outros municípios brasileiros, foi o primeiro a parar com a pandemia e está sendo o último a retomar suas atividades, portanto, a realização de processos seletivos com recursos da Lei poderão contribuir para amenizar esses efeitos a curto e médio prazos.","objetivos_plano_acao":"O presente Plano de Ação se propõe a fomentar ações culturais voltadas para os seguintes objetivos: 1)\tRealizar forma de seleção pública simplificada para apoiar ações voltadas para o audiovisual (apoio a produção audiovisual, apoio a salas de cinema e formação/qualificação etc.), conforme Art. 6º da Lei Complementar n° 195/2022 e Decreto Federal nº 11.525/2023.2)\tRealizar forma de seleção pública simplificada para apoiar grupos/coletivos culturais, as demais linguagens artísticas e expressões culturais do município (com exceção do audiovisual), conforme Art. 8º da Lei Complementar n° 195/2022 e Decreto Federal nº 11.525/2023.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":217268.02,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":217268.02,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":217268.02,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":217268.02,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":3215,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"13798905000109","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS","uf_ente_recebedor_plano_acao":"BA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"OLIVEIRA DOS BREJINHOS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2923209,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}