{"data":[{"id_plano_acao":9109,"codigo_plano_acao":"30882120230006-009109","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-05-29","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Executar os recursos decorrentes da Lei Paulo Gustavo","objetivos_plano_acao":"PLANO DE AÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE  TOBIAS BARRETOLEI PAULO GUSTAVO - LC 195/22 DE ACORDO COM A LEI 195/22: “Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor  cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia  da covid-19. Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão  realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em  regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme  disposto no artigo 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de  gestão dos recursos oriundos da presente Lei Complementar.” Para cumprimento do parágrafo único do Art. 1º, o município de Tobias Barreto,  realizou em 24/05/2023, a promoção de discussão e consulta à comunidade cultural e aos  demais atores da sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos  públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos.  A participação deu-se por meio de reunião presencial, seguida de consulta pública de 11 de janeiro a 30 de abril de 2023, na plataforma on-line do Google Form, sendo o resultado apresentado na reunião de 24/05/2023 ao Conselho de Cultura e a sociedade na Câmara dos  Vereadores. A gestão se compromete a aplicar os recursos. Após pactuação de gestão entre o município e a sociedade civil, deliberou-se o seguinte  plano de ação para destinação dos recursos: VALOR TOTAL DE RECURSOS - R$ R$ 477.417,31DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 6°: VALOR DESTINADO INCISO I – até  52,98 % R$ 252.935,69VALOR DESTINADO INCISO II – até 12,11  R$57.815,24 VALOR DESTINADO INCISO III – até  6,08 R$ 29.026,97Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção  pública simplificada: ● Destinar para Inciso I (Produções) – R$ 252.935,69Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas  de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento  estrangeiro; ● Destinar para Inciso II (salas de cinema) – R$ R$57.815,24Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída  a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes; ● Destinar para Inciso III (capacitação) – R$  29.026,97Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização  de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital,  bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória,  a preservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio a  observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao  desenvolvimento de cidades de locação; DESTINAÇÃO  AO ARTIGO 8°: • Art. 8ºDemais áreas da cultura 28,83 %  = R$ 137.639,41Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção  pública simplificada: ● Destinar para o Inciso I Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; ou ● Destinar para o Inciso II Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a  agentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo a  realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet  ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação  de atividades artísticas e culturais já existentes; ou ● Destinar para o Inciso III Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores  individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e  organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por  força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19. Tobias Barreto SE 252.935,69 57.815,24 29.026,97 137.639,41 477.417,31Este documento foi elaborado em parceria com os Conselheiros de Cultura de Tobias Barreto.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":477417.31,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":477417.31,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":477417.31,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":477417.31,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":4830,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"13119300000136","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SE","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"TOBIAS BARRETO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2807402,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}