{"data":[{"id_plano_acao":9080,"codigo_plano_acao":"30882120230006-009080","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-05-29","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"A Lei Paulo Gustavo prevê o repasse de recursos para Estados e Municípios visando o atendimento ao setor cultural, em função da grave crise instalada por conta da pandemia causada pelo COVID-19.Essa lei trata-se de uma política de recebimento de recurso conforme a leicomplementar federal 195 /22 e regulamentada pelo decreto federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que propõe ações emergenciais distribuídas no setor cultural visto que o setor foi extremamente atingido e prejudicado, desta maneira, necessitando de suporte para a sua recuperação  em todas as dimensões de  atuação (cidadã, econômica e simbólica). Além do apoio financeiro, a Lei federal 195, conhecida como Lei Paulo Gustavo, tem como objetivo central estabelecer ajuda emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e de  audiovisual que atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia e possibilitará um maior desenvolvimento nas áreas culturais e econômicas do Município de Araruama.","objetivos_plano_acao":"Apoiar emergencialmente o setor cultural no município de Araruama devido a pandemia do COVID-19, através do repasse de recurso, aos fazedores de cultura, em ações previstas nos incisos I, II e III do artigo 6º e  os incisos I, II e III do artigo 8º da Lei Complementar 195/22.- Oportunizar por meio de projetos e propostas artítico-cultural, que artistas, agentes , trabalhadoes da cultura do município de Araruama, consigam desenvolver suas produções através de ações culturais que visem formação de público-Garantir a execução dos recursos financeiros da lei em questão conforme as disposições legais;-Continuidade à implementação so sistema municipal de Cultura com o sistema Nacional de cultura contemplando as dimensões  economicas, simbólicas  e cidadão de cultura-Atendimento as metas do plano de Ação por intermédio das ações e atividades geradas a partir da realização das propostas e projetos","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":1101829.42,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":1101829.42,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":1101829.42,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":1101829.42,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":388,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"28531762000133","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE ARARUAMA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RJ","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"ARARUAMA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3300209,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}