{"data":[{"id_plano_acao":9069,"codigo_plano_acao":"30882120230006-009069","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-05-29","data_fim_vigencia_plano_acao":"2023-12-31","diagnostico_plano_acao":"O município de Engenheiro Beltrão/PR, pleiteia os recursos previstos na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro aos Municípios, para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, promovendo a recuperação do setor cultural que foi duramente atingido pela pandemia de Covid-19.O município de Engenheiro Beltrão, por meio do Departamento de Cultura, promoveu consulta pública com a comunidade cultural e sociedade civil e reunião com o Conselho de Políticas Culturais para discutir sobre os recursos previstos nos arts. 6º e 8º da Lei Complementar nº 195/2022.Os recursos disponíveis para o município são na ordem de R$ 152.157,01, sendo aproximadamente 70% para fomento no setor do audiovisual e aproximadamente 30% para as demais áreas, conforme distribuição dos recursos federais estabelecida no art. 5º da Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, que serão distribuídos por meio de editais, em consonância com o art. 6º e 8º da Lei supramencionada. Dos recursos previstos acima, 5% poderão ser investidos na contratação de assessoria para operacionalização das ações que tratam a referida Lei, conforme regulamenta o art. 7º e 8º do Decreto nº 11.525/2023.A Lei Complementar 195/2022, será aplicada no município de Engenheiro Beltrão/PR de forma que promova o fortalecimento de políticas públicas para cultura e o desenvolvimento dos dispositivos do Sistema Municipal de Cultura.Metas Art. 6º, inciso I - R$ 80.612,78Art. 6º, inciso II - R$ 18.426,21Art. 6º, inciso III - R$ 9.251,15Art. 8º - R$ 43.866,87","objetivos_plano_acao":"Fortalecer o desenvolvimento de políticas culturais no município de Engenheiro Beltrão por meio da operacionalização da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 com a destinação dos recursos conforme prevê os arts. 6º e 8º.","situacao_plano_acao":"EM_ELABORACAO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":0.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":0.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":0.0,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":0.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":1589,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"76950039000131","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"PR","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"ENGENHEIRO BELTRÃO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4107504,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":22707,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"50710673000103","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ENGENHEIRO BELTRAO","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"PR","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"ENGENHEIRO BELTRÃO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":4107504,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}