{"data":[{"id_plano_acao":9003,"codigo_plano_acao":"30882120230006-009003","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-05-26","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"O município de Mamborê/PR, solicita os recursos previstos na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, para o apoio financeiro como forma de garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, promovendo a recuperação do setor cultural.A Secretaria de Cultura e Esportes, criou o comitê gestor municipal das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, previstas na lei federal no 195, de 08 de julho de 2022, que se reuniu para discutir sobre os recursos previstos nos arts. 6º e 8º.Os recursos disponíveis para o município são na ordem de R$ 144.800,89, sendo aproximadamente 70% para fomento no setor do audiovisual e aproximadamente 30% para as demais áreas, conforme distribuição dos recursos federais estabelecida no art. 5º da Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, que serão distribuídos por meio de editais. Dos recursos previstos acima, 5% poderão ser investidos na contratação de assessoria para operacionalização das ações que tratam a referida Lei, conforme regulamenta o art. 7º e 8º do Decreto nº 11.525/2023.A Lei Complementar 195/2022, será aplicada no município de Mamborê/PR de forma que promova o fortalecimento de políticas públicas para cultura e o desenvolvimento dos dispositivos do Sistema Municipal de Cultura.","objetivos_plano_acao":"Fortalecer o desenvolvimento de políticas culturais no município de Mamborê, por meio da operacionalização da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 com a destinação dos recursos conforme prevê os arts. 6º e 8º.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":144800.89,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":144800.89,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":144800.89,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":144800.89,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":2692,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"75368928000122","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE MAMBORE","uf_ente_recebedor_plano_acao":"PR","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MAMBORÊ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4114005,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}