{"data":[{"id_plano_acao":8939,"codigo_plano_acao":"30882120230007-008939","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-05-25","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Ainda sob os impactos de grave crise de saúde pública e econômica em que as famílias de inúmeros trabalhadores da cultura perderam suas fontes de sustento e como consequência passam por necessidades básicas, é que, acertadamente o governo federal aprovou a Lei Complementar nº 195 – Lei Paulo Gustavo, que Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).A Lei Paulo Gustavo, permite que os recursos suplementem valores previstos em editais, desde que eles mantenham correlação com os objetivos da lei, promovendo, desta forma, políticas públicas não apenas para a situação emergencial, mas também o fortalecimento na sustentabilidade das cadeias produtivas.","objetivos_plano_acao":"Apoio emergencial ao setor de produções audiovisuais, capacitações e formações na área, além de apoio às demais áreas da cultura, desenvolvimento e implementação de ações afirmativas no âmbito da execução da Lei Complementar nº 195 – Lei Paulo Gustavo, em todo território do Estado do Tocantins.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":25681441.2,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":25681441.2,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":25681441.2,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":25681441.21,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.01,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":27,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"01786029000103","nome_ente_recebedor_plano_acao":"ESTADO DO TOCANTINS","uf_ente_recebedor_plano_acao":"TO","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"PALMAS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1721000,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":785,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"24832001000160","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO CULTURAL DO TOCANTINS","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"TO","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"PALMAS","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1721000,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":46}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}