{"data":[{"id_plano_acao":8892,"codigo_plano_acao":"30882120230006-008892","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-05-24","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Conforme previsão da Lei Complementar Federal 195/22, regulamentada pelo decreto federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que propõe ações emergenciais distribuídas no setor cultural a serem adotadas como medidas de enfrentamento de forma a minimizar os impactos da pandemia do COVID-19 no município de Poconé, visto que o setor cultural foi extremamente prejudicado, sendo o primeiro a parar suas atividades e um dos últimos a retornar ao seu funcionamento normal, necessitando de suporte para a sua recuperação em todas as dimensões de atuação (cidadã, econômica e simbólica), o município de Poconé, através de recurso alcançado no âmbito da supracitada Lei, propõe ações de chamadas públicas simplificadas que possibilitem o maior alcance da classe artístico-cultural poconeana.Em razão da circunstância extraordinária e emergencial apresentada, o município não pode abdicar da responsabilidade de garantir a sustentabilidade de iniciativas/projetos tão importantes para o setor cultural. E, é nesse contexto que, visando evitar um futuro colapso da cultura poconeana, justifica-se atender ao quanto revelado pelos setores artísticos através da Consulta Pública presencial realizada pela Secretaria Municipal de Cultura sobre a implementação da Lei Paulo Gustavo em Poconé-MT, no dia 13 de abril de 2023 na Câmara Municipal, reforçando a real necessidade de investimento e lançamentos de instrumentos que injetem recursos para avivar o tão afetado setor.O município de Poconé possui grande extensão territorial, contando com um centro urbano e diversos distritos e comunidades rurais. Já contamos, em 2021, com a experiência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, através do Programa Aldir Blanc Poconé, o que possibilitou a realização de Editais Públicos de Seleção onde os agentes fazedores e produtores de cultura acessaram a esses recursos, que estimularam inúmeras ações culturais e ofertaram outros tantos acessos a esses bens e manifestações culturais pela população local e regional. Neste sentido, a execução da Lei Paulo Gustavo em Poconé-MT deverá, a partir da demanda de descentralização, democratização, territorialização e, necessidade de ações afirmativas inclusivas de segmentos historicamente vulnerabilizados, conforme percebido na Escuta Pública Municipal da LPG, ser executada em formato de Editais Públicos de Seleção, que possibilitam o maior alcance da classe artístico-cultural poconeana.Ressaltamos, por fim, que a cultura de Poconé é rica em diversidade e uma das mais ancestrais do Brasil, sendo o município considerado um berço da cultura pantaneira, conservando não apenas grande acervo de obras arquitetônicas e históricas, mas é berço de típicas manifestações culturais populares, quer na culinária, nas manifestações afro-culturais, nas manifestações religiosas (sagrado e profano) e nas mais diversas linguagens das artes.","objetivos_plano_acao":"O município de Poconé, através da Secretaria Municipal de Cultura, tem como objetivo executar a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 297.807,97 (duzentos e noventa e sete mil oitocentos e sete reais e noventa e sete centavos), oriundo de repasse do Fundo Nacional de Cultura, para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural em resposta aos impactos decorrentes da Pandemia Covid-19. O objetivo da aplicação do recurso é incentivar a criação, a pesquisa, a produção, a circulação, a fruição, a memória, a proteção, a valorização, a dinamização, a formação, a gestão, a cooperação,  as propostas e atividades culturais, conforme ações previstas nos incisos I, II e III do artigo 3º e os incisos I e II do artigo 4º do Decreto nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023, por meio de Editais Públicos de Seleção, que garantam: acessibilidade, ações afirmativas e territorialização, de acordo com o Decreto de Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":297807.97,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":297807.97,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":297807.97,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":297807.97,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":3615,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"03162872000144","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE POCONE","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MT","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"POCONÉ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5106505,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}