{"data":[{"id_plano_acao":8838,"codigo_plano_acao":"30882120230006-008838","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Recebimento de Recurso conforme previsão da Lei Complementar Federal 195 de 08 de Julho de 2022.        A Prefeitura Municipal de Breu Branco (PA), através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Breu Branco tem atuado intensamente nas ações de Emergência Cultural para o combate aos impactos sociais e econômicos causados pela Pandemia da COVID-19, no mercado cultural do município.        Vem desenvolvendo ações como editas para suprirem o Impacta da Covid-19 sobre o setor Cultural. Promoveu instrumentos mediante Lei Aldir Blanc em 2020 e 2021, como aplicou edital em 2021, onde contemplou uma dezena de beneficiários entre agentes individuais, grupos culturais e espaços culturais.         Os Recursos da Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar Federal de Número 195 de 08 de julho de 2022, irão vislumbrar e favorecer a cadeia produtiva tanto da cultura da zona urbana quanto da zona rural, onde observa-se pelo Projeto Escutas Culturais desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura, que buscou-se mapear através de busca ativa, conjunta com a comunidade, realizando oitiva feita com muita tr´´´´´´ansparência e publicidade. Este processo será utilizado tanto para diagnosticar os anseios e necessidades latentes em cultura nos diversos cantos do Município, como servir de lastro para o Plano Municipal de Cultura e organização de Plano Operacional para confecção dos Instrumentos das Leis Paulo Gustavo.","objetivos_plano_acao":"Assumir o Compromisso, junto com a presença do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Representantes do Legislativo e Executivo de Construir o Plano Municipal de Cultura como exige na LC. Federal 195/22 em seus Art. 1º Parágrafo único, Art.3º, §6º e §7º e Art.4º. O objetivo principal a ser alcançado é a aplicação democrática de todo o recurso, atendendo e respeitando o mapeamento feito via cadastro (www.breubranco.pa.gov.br) como a oitiva feita com a comunidade para construção do Plano de Cultura, com as oitivas feitas pela Proposta chamada ESCUTAS CULTURAIS, com atendimento na zona rural e na sede municipal. Promoveram-se também buscas ativas nas comunidades quilombolas (Jutaí e Crioulas) e dos povos nômades e a assessoria para os beneficiários a despeito da citada Lei.1.1.\tObjetivo Específico/ Marco Legal:1.1.1.\tAdesão ao Sistema Nacional de Cultura e Fortalecimento do Conselho Municipal de Cultura1.1.2.\tRealizar Diálogo e Esclarecimento sobre a Lei Paulo Gustavo e sobre o Sistema Municipal de Cultura com todas as comunidades, realizando busca ativa e assessoria direta às comunidades vulneráveis1.1.3.\tConstrução do Plano Municipal de Cultura com a participação da comunidade e de suas diversas representatividades.1.1.4.\tConstrução do Fundo Municipal de Cultura, dialogando com o Legislativo Municipal e as instâncias do Executivo para subsidiar e fomentar as proposições do Plano Municipal de Cultura.1.1.5.\tMapear Agentes Culturais e Espaços Culturais1.1.6.\tPromover e Fortalecer o Projeto Escutas Culturais para dialogar e construir com as comunidades do campo e da zona urbana o Plano Municipal de Cultura assim como Plano de Ação da Lei em Paulo Gustavo.1.1.7.\tAplicação Exclusiva no setor Audiovisual (Art. 5º Do montante previsto no art. 3º desta Lei Complementar, do que toca para este Município, 70% deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no setor audiovisual). a)\t Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro (Inciso I, Art. 6º).b)\tApoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes ( Inciso II, Art. 6º).c)\tApoio a capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação; (Inciso III, Art. 6º).1.1.8. Do montante previsto no art. 3º desta Lei Complementar que toca para este Município, serão aplicados em outras linguagens culturais de diversos matizes e atendidas nesta lei (exceto audiovisual) e deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis, da seguinte forma, ficando vedada a utilização dos recursos previstos neste item para a realização de ações direcionadas ao setor audiovisual nos termos do art. 5º desta Lei Complementar. Sendo assim fica a critério do Município analisar de acordo as necessidades culturais próprias a aplicação do que convier e com base em seus cadastros, mapeamentos e diálogos com a comunidade local, respeitando as modalidades expressas no Art.8º.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":573738.86,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":573738.86,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":573738.86,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":573738.86,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":777,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"34626440000170","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE BREU BRANCO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"PA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"BREU BRANCO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1501782,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":3323,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":"SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO DE BREU BRANCO","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"PA","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"BREU BRANCO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1501782,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}