{"data":[{"id_plano_acao":8609,"codigo_plano_acao":"30882120230006-008609","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-05-19","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Este plano de ação visa apresentar as medidas e diretrizes adotadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Lauro de Freitas-SECULT-Ba, para o recebimento e execução dos Recursos previstos na Lei Federal Complementar n.º 195 de 08 de julho de 2022, e sua Regulamentação por meio do Decreto Federal n.º 11.525 de 11 de maio de 2023. Importante salientar que os recursos da Lei Paulo Gustavo irão evidenciar e favorecer a cadeia produtiva da cultura do município de Lauro de Freitas-Bahia, pois a classe cultural do município no período pandêmico da covid-19 ficaram sem renda, devido a supressão dos eventos e manifestações tradicionais locais e à suspensão de contratos de serviços, necessitando de suporte para a sua recuperação em todas as dimensões de atuação (cidadã, econômica e simbólica). A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, através da SECULT e em parceira com o Conselho Municipal de Política Cultural, através do Comitê Municipal de Planejamento da Lei Paulo Gustavo de Lauro de Freitas criado pela Portaria SECULT n.º 008, de 25 de abril de 2023, visando a implementação da LPG no âmbito do município, buscou embasamento necessário para direcionar as proposições do Plano de Ação, a partir de um compilado proveniente de: Primeira consulta pública através da Portaria SECULT n.º 007, de 24 de março de 2023 direcionada aos artistas, produtores, trabalhadores e fazedores da cultura do município. Ciclo de oitivas através da Portaria SECULT n.º 009, de 28 de abril de 2023 que estabelece o calendário de encontros nos bairros do município durante o mês de Maio, com objetivo de apresentar a Lei Complementar n.º 195/2022; consultar a sociedade civil sobre os parâmetros da Lei; esclarecimento de dúvidas; discussão de ideias para a utilização dos recursos previstos para o município de Lauro de Freitas-Ba; debate e definição de estratégias para a execução de projetos; indicação de valores e diretrizes orçamentárias; decreto de regulamentação e orientação para construção do plano de ação. A metodologia foi pautada na escuta ativa , na formação de consensos progressivos e na pactuação entre os pares dos diversos segmentos artísticos e culturais locais participantes, sobre temas específicos através das seguintes ferramentas:  ampla divulgação, apresentação de slide desenvolvido pelos técnicos do Departamento de Cultura; entrega de kit contendo: Lei, Decreto, folder com informações resumidas e simplificadas, crachá de identificação e formulário contendo perguntas norteadoras; espaço para debate, perguntas, sugestões e encaminhamento de propostas; incentivo a participação popular; compromisso de provocar pensamentos coletivos e amplo direito a falas. As propostas foram sistematizadas pela equipe técnica da SECULT e os alinhamentos e agrupamentos das decisões e propostas foram feito a partir do compromisso de não se alterar as idéias das propostas deliberadas, desde que respeitando as linhas de apoio estabelecidas na Lei e sua regulamentação.","objetivos_plano_acao":"O município de Lauro de Freitas-Ba, há anos vem fortalecendo a política municipal de cultura seguindo os parâmetros estabelecidos pela política nacional. Possuindo desde 23 de dezembro de 1991, através da Lei Municipal n.º 694/1991 o órgão gestor da pasta da cultura, criando o Conselho Municipal de Cultura (Lei Municipal n.º 1.322, de 02 de dezembro de 2008) alterado pela Lei Municipal n.º 1.753, de 30 de novembro de 2018 passando a ser denominado Conselho Municipal de Política Cultural (seguindo determinação da política nacional de cultural), o Fundo Municipal de Cultura (Lei Municipal n.º 1.386, de 26 de novembro de 2010), instituindo o Plano Municipal de Cultura (Lei Municipal n.º 1.754, de 30 de novembro de 2018) e o Sistema Municipal de Cultura (Lei Municipal n.º 1.953, de 03 de setembro de 2021. Diante de tal estruturação, a SECULT- Lauro de Freitas assume o compromisso de seguir fortalecendo a Política Municipal de Cultura, através do seu Sistema Municipal de Cultura, em busca do cumprimento das metas, ações e diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, tendo como base fundamental a participação da comunidade cultural e de seus trabalhadores e trabalhadoras da cultura. Com a LPG o município pretende apoiar emergencialmente o setor cultural devido a pandemia da covid-19, através do repasse de recurso, aos fazedores de cultura, em ações previstas nos incisos I, II e III do artigo 6º e os incisos I, II e III do artigo 8º da Lei Complementar 195/2022. Tendo ainda como objetivos específicos: a ampliação do mapeamento do Cadastro Municipal de Cultura – CADASCULT composto por artistas individuais, bandas locais, grupos e coletivos culturais, festas, eventos e manifestações populares, espaços artísticos e culturais, associações, instituições e organizações culturais comunitárias; aplicação exclusiva no setor audiovisual (art.5º do montante previsto no art. 3º da Lei Complementar n.º 195/2022) do tocante para o município de Lauro de Freitas, aproximadamente 71,1% do valor total de R$ 1.761.676,87 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos) deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no setor audiovisual: correspondente ao valor de: R$ 1.253.785,43 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos); Salientando que dentre este montante para o audiovisual do valor de  R$ 1.253.785,43(equivalente a 71,1% do valor previsto ao município de Lauro de Freitas) haverá o uso percentual regrado em lei da seguinte maneira: I- 74,5% do valor para apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas originárias de recursos públicos ou de financiamento estrangeiro (Inciso I, art. 6º da LCP 195/2022 e Inciso I, art. 3º do Decreto de Regulamentação 11.525/2023), o valor de: R$ 933.336,41; II- 17%  do valor para apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinemas públicas ou privadas, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia de covid-19, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes ( Inciso II, art. 6º da LCP 195/2022 e Inciso II, art. 3º do Decreto de Regulamentação 11.525/2023),  o valor de: R$ 213.339,07; III- 8,6% do valor para apoio a capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação( Inciso III, art. 6º da LCP 195/2022 e Inciso III, art. 3º do Decreto de Regulamentação 11.525/2023),  o valor de: R$ 107.109,95. Salientamos que em busca de facilitar o remanejamento do recurso, caso não haja ampla concorrência para os incisos I, II e III do art. 6º da LCP 195/2022 e  os incisos I, II e III do art. 3º do Decreto de Regulamentação 11.525/2023, definimos a realização de um único edital/chamamento público contendo as 3 (três) modalidades. O montante de 29,9%, contido no  art.8º do montante previsto no art. 3º da Lei Complementar n.º 195/2022 e art. 4º do Decreto de Regulamentação 11.525/2023) do tocante para o município de Lauro de Freitas, valor de R$ 507.891,44, serão aplicados em outras linguagens  culturais de diversas matrizes e atendidas na LPG (exceto audiovisual) e serão destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis, ficando vedada a utilização dos recursos previstos deste item para a realização de ações direcionadas ao setor audiovisual. O município analisará de acordo com as necessidades culturais locais à aplicação de instrumentos mais adequados tendo como base a abrangência das expressões e dos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto portadores de referencia a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, levando em consideração as modalidades da política municipal de cultura e as expressas nos incisos I, II e III do art. 8º da LCP 195/2022 e nos incisos I, II e III do art. 4º do Decreto de Regulamentação n.º 11.525/2023.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":1761676.87,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":1761676.87,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":1761676.87,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":1761676.87,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":2575,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"13927819000140","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS","uf_ente_recebedor_plano_acao":"BA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"LAURO DE FREITAS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2919207,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":4199,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":"Fundo Municipal de Cultura","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"BA","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"LAURO DE FREITAS","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2919207,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}