{"data":[{"id_plano_acao":8513,"codigo_plano_acao":"30882120230006-008513","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-05-18","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19. Prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, a municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.O apoio previsto pela lei inclui a cultura brasileira em toda a sua diversidade. São elegíveis para receber recursos fazedores de cultura de todas os segmentos identificados nos seus territórios de atuação. As ações beneficiadas podem ser tanto presenciais quanto online. Além da distribuição, a norma prevê a democratização dos recursos. Os entes da federação devem garantir que as ações sejam realizadas com consulta tanto à comunidade cultural quanto à sociedade civil. Há, ainda, o compromisso com o fortalecimento ou a criação dos sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura, por meio dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura.Os beneficiários da lei devem prestar contrapartidas ao recebimento do aporte. No caso de contrapartidas sociais, estas devem ser gratuitas, promover a acessibilidade para pessoas com deficiência e o direcionamento de ações a alunos e professores da rede pública de ensino. Há, também, a obrigatoriedade de prestar contas à administração pública.","objetivos_plano_acao":"Selecionar 12 propostas para apoio à empresas especializadas para produções audiovisuais com temáticas especificas sobre a história cultural do município de Breves.Selecionar 05 propostas para apoio à empresas especializadas para produções audiovisuais com temáticas especificas sobre a história cultural do município de Breves.Selecionar 05 propostas para apoio à empresas especializadas para produções audiovisuais com temáticas especificas sobre a história cultural do município de Breves.Publicar possíveis editais com recursos oriundos desta meta, que possivelmente, por quaisquer motivos, não puderam ser alcançadas.Apoio para  reforma/ adequação/ manutenção  do auditório da Casa da Cultura Márcio Furtado. Apoio para  reforma/ adequação/ manutenção do cinema do Cine-Teatro Profº. Marco Maranhão.Selecionar 05 propostas para projetos para a realização de capacitação, formação e qualificação no audiovisual.Selecionar 05 propostas para projetos para a realização de Festivais e Mostras.Publicar possíveis editais com recursos oriundos desta meta, que possivelmente, por quaisquer motivos, não puderam ser alcançadas.Selecionar 15 propostas em Edital de ampla concorrência para projetos em todas as áreas da cultura local para coletivos protocolados no Mapeamento Cultural Municipal.Selecionar 15 propostas em Edital de ampla concorrência para artistas em todas as áreas da cultura local que apresentem comprovações de reconhecimento a nível estadual.Publicar possíveis editais com recursos oriundos desta meta, que possivelmente, por quaisquer motivos, não puderam ser alcançadas.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":853766.52,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":853766.52,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":853766.52,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":853766.52,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":778,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"04876389000194","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE BREVES","uf_ente_recebedor_plano_acao":"PA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"BREVES","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1501808,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}