{"data":[{"id_plano_acao":8327,"codigo_plano_acao":"30882120230006-008327","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-05-23","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"“Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergências destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19. \t\t\tParágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar \t\t\tserão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, \t\t\t\torganizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e \t\t          \t\tparticipativa, conforme disposto no artigo 216-A da Constituição Federal, \t\t\tnotadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a \t\t\t\tsociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da presente \t\t\tLei Complementar.” \tPara cumprimento do Parágrafo Único do Art. 1º, o município de União da Vitória-PR, projeta realizar diversas ações, pois, assim como diversas outras cidades do país, tem enfrentado os impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia da Covid-19. Um dos setores mais afetados tem sido o da cultura, que sofreu com o fechamento de teatros, cinemas, casas de shows, entre outros espaços de entretenimento.\t Além disso, muitos artistas e trabalhadores da cultura ficaram sem renda, devido ao cancelamento de eventos e à suspensão de contratos de trabalho. Nesse contexto, é importante buscar alternativas para apoiar os fazedores de cultura e fomentar a produção cultural no município.\t Além da relevância  de amenizar os impactos da pandemia na classe artística e fomentar a produção audiovisual no município, é pertinente  destacar que a execução desses recursos se torna ainda mais necessária em vista da não execução do Fundo Nacional de Cultura nos últimos quatro anos. Esse fato evidencia a urgência de se investir em políticas públicas para a cultura em nível local, garantindo o acesso aos recursos e a sua utilização de forma efetiva e responsável. Com isso, a captação dos recursos da Lei Emergencial Paulo Gustavo é uma oportunidade crucial para impulsionar o desenvolvimento cultural do município de União da Vitória e promover ações concretas para a valorização e fortalecimento da cultura em todas as suas dimensões.\t A Lei Emergencial Paulo Gustavo (LC195/2022) foi criada exatamente com esse objetivo: oferecer auxílio emergencial para a classe artística e incentivar a produção cultural em todo o país. Por meio dessa lei, o município de União da Vitória pode captar recursos para desenvolver projetos culturais que ajudem a amenizar os impactos da pandemia na área da cultura.\t Além disso, a lei também tem o objetivo de fomentar a produção do audiovisual, o que pode ser especialmente importante para o município de União da Vitória, que pode aproveitar essa oportunidade para desenvolver projetos que valorizem a cultura local e promovam o desenvolvimento da indústria audiovisual na região. \tDessa forma, a captação de recursos da Lei Emergencial Paulo Gustavo pode ser uma alternativa importante para apoiar a cultura local e promover a retomada econômica do setor no município de União da Vitória. \tApós pactuação da gestão do município com a sociedade civil, serão criadas ações  para o repasse dos recursos aos fazedores de cultura.","objetivos_plano_acao":"1) Executar os artigos 6º (Audiovisual)  e 8º (demais áreas da Cultura) da Lei Complementar n 195/2022;2) Realizar propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada;3)  Apoiar as  produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;4) Apoiar a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da COVID-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;5) Capacitar, formar e qualificar no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento regional;6) Apoiar, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; Ações a serem pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas e audiências públicas;7) Apoiar ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":525793.65,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":525793.65,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":525793.65,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":525793.65,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":4954,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"75967760000171","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"PR","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"UNIÃO DA VITÓRIA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4128203,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}