{"data":[{"id_plano_acao":8283,"codigo_plano_acao":"30882120230006-008283","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-05-16","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"O presente Plano de Ação atende quanto ao solicitado pela Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022. A Lei Paulo Gustavo foi formulada em 2021 como forma de garantir o direito de uso dos recursos da área cultural que constavam em Fundos próprios específicos: Fundo Nacional de Cultura e Fundo Setorial do Audiovisual. Ambos são fundos públicos voltados para o fomento do setor cultural.Ela prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a esta-dos, a municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública. O município de Ipecaetá tem previsão de receber R$153.798,90 recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo.O apoio previsto pela lei inclui a cultura brasileira em toda a sua diversidade. São elegíveis para receber recursos fazedores de cultura de áreas como artes visuais; leitura e literatura; expressões artísticas e culturais de povos tradicionais; coletivos culturais não formalizados; carnaval; cultura hip-hop e funk; entre outros. As ações beneficiadas podem ser tanto presenciais quanto online. Além da distribuição, a norma prevê a democratização dos recursos. Os entes da federação devem garantir que as ações sejam realizadas com consulta tanto à comunidade cultural quanto à sociedade civil. Há, ainda, o compromisso com o fortalecimento ou a criação dos sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura, por meio dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura.Os beneficiários da lei devem prestar contrapartidas ao recebimento do aporte. No caso de contra-partidas sociais, são admitidas medidas como a exibição gratuita de produções cinematográficas, a acessibilidade para pessoas com deficiência e o direcionamento de ações a alunos e professores da rede pública de ensino. Há, também, a obrigatoriedade de prestar contas à administração pública.A Diretoria de Cultura se responsabilizou em programar e executar ações destinadas ao setor cultural no âmbito do município de Ipecaetá, estado da Bahia, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.As metas e ações públicas constantes do plano em comento, justifica-se pelo dever constitucional do Estado, na forma dos artigos 215, 216 e 216-A, da Carta Suprema de 1988, de assegurar a proteção dos direitos culturais da população, notadamente, durante a situação de emergência em saúde, e, pelo disposto no artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que estabelece que todo ser humano tem direito a participar da vida cultural da comunidade e de fruir das artes. Estes são, portanto, direitos fundamentais e essenciais à qualidade da vida humana, contribuindo para a inclusão social, desenvolvimento intelectual, senso de pertencimento, identidade, sensibilidade e empatia.No dia 13 de janeiro de 2023, o município de Ipecaetá, localizado no Território de Identidade Portal do Sertão, realizou uma palestra com a temática da Lei Paulo Gustavo: Recursos garantidos, e agora? O que precisa ser feito? Como acessar os recursos? Quem poderá ser beneficiado? E a importância da criação do SMC- Sistema Municipal de Cultura ministrada pelo Produtor Cultural e jornalista Alexis Góis o mesmo apresentou os valores previstos para Ipecaetá receber, que chega a cerca de 155 mil. A palestra foi direcionada para todos os fazedores de cultura e contamos com mais de 50% dos mesmos já cadastrados e publicados em Diário Oficial do Município.No dia 23 de fevereiro de 2023 foi publicado no Diário Oficial do Município o Edital de Convocação para Audiência pública relativa à aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo no município de Ipecaetá a ser realizada no dia 07 de março do corrente ano. No dia 07 de março de 2023 realizamos a Audiência Pública da Lei Paulo Gustavo onde discutimos sobre a construção do plano de Ação da mesma. Pontualmente as 08h:30min iniciamos com o credenciamento dos participantes feito na recepção do Centro Cultural Francisco Fagundes e conta-mos com a presença de 62 participantes. No decorrer da Audiência tivemos apresentação cultural, composição da mesa pelas autoridades presentes, apresentação da temática, momento de escuta da plenária, na oportunidade foi feita a escolha da nova comissão emergencial para fins de organização, liberação e aplicação dos recursos advindo da Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, a comissão foi composta pelos representantes do Poder público municipal e representantes da sociedade civil, a mesma foi publicada no Diário Oficial do Município, decreto nº 120/2023 de 08 de março de 2023, em seguida mais uma apresentação cultural de dança e música, coffee break e entrega de certificados. Foi lavrada a ata, assinada por todos os presentes e publicada no Diário Oficial do Município em 07 de março de 2023.O Município realizou um amplo processo de escuta e de atividades de formação cultural que envol-veu: Escuta na Fazenda Sítio do Jacaré dia 15 de março com o segmento do Grupo de Samba de Roda, ouvimos as demandas, sugestões para elaboração do plano de ação. Fechamos com apresentação cultural do samba de roda. Contamos com a presença de representantes do poder público, toda a comunidade e adjacências.Escuta cultural dia 22 de março de 2023 na Comunidade do Campo do Meio e adjacências através do Grupo Os mestres do Samba, iniciamos o momento de escuta, sugestões com a presença do Prefeito e outros representantes do poder público. A comunidade sugeriu propostas que pudesse serem implementas no plano de ação. O prefeito na oportunidade falou da sua alegria em ver sua terra resgatando a cultura popular. E prometeu ajudar nos projetos culturais e na implantação do Sistema Municipal de Cultura. Finalizamos com uma linda apresentação de samba de roda com o envolvimento de toda a comunidade.Escuta Cultural em 23 de março na Câmara Municipal de Vereadores com os músicos de Ipecaetá. Na oportunidade traçamos metas para nosso plano de ação. Tivemos a apresentação cultural com violonista. O Presidente da câmara deu sua contribuição e se dispôs a contribuir com os fazedores de cultura que tanto sofreram com a pandemia. Dando sequência a escuta cultural dessa vez com os segmentos de artesanato, cavalgadas e grupos de montaria. Realizamos no espaço de reunião na sala do IPSI, onde ouvimos as demandas dos artesãos, grupos e organizadores de cavalgadas. Foram sugeridas diferentes ações a serem implementadas no plano e a criação de um calendário cultural de cavalgadas já que temos muitas no município. Os nossos artesões sugeriram acrescentar no plano de ação a oportunidade de expor seus produtos nas feiras e eventos culturais realizados pela prefeitura. Escuta Cultural no dia 28 de março na Escola Municipal Laudelino no Distrito de Cavunge com músicos gospel que na oportunidade traçaram metas para elaboração do plano de ação que venham oportunizar os músicos que fazem parte das igrejas evangélicas e católicas do município. Contamos com a participação e colaboração da equipe de comunicação que estão sempre disponíveis a divulgar as apresentações culturais realizadas no município. Contamos com a participação de pastores e diáconos e a comunidade local. Finalizamos com apresentações musicais demonstra-ram seus talentos com diversos instrumentos musicais. Esse momento de escuta nos permitiu descobrir novos talentos e aumentar o cadastro cultural do nosso município.Escuta Cultural no Povoado de Maria Preta no dia 03 de maio com o Grupo de samba de Roda daquela comunidade. Fomos acolhidos com uma belíssima apresentação cultural realizada pelo grupo. No momento de escuta foram sugeridas várias ações que venham a resgatar e valorizar os grupos de samba de roda, sugeriram uniformes para padronização dos membros, participação em eventos culturais nos municípios do território Portal do Sertão e sobretudo a realização de um evento anualmente denominado de Encontro Regional de Grupos de Samba de Roda sendo a primeira edição naquela comunidade. Durante os momentos das escutas culturais todos os segmentos da cultura sugeriram a reforma e adaptação necessárias do Centro Cultural como um espaço de cinema e teatro com os recursos advindos da Lei Paulo Gustavo que tem um valor equivalente a R$ 18.625,05 com a contrapartida da Prefeitura através da Secretária de Obras.Após a realização dos momentos importantes onde ouvimos todos os segmentos da cultura realizamos a escrita cultural, momento de formação para elaboração de projetos culturais. Agendamos via grupo de WhatsApp (Cultura da gente) com todos os segmentos em dias diferentes.No processo de escuta e formação, pudemos mapear a existência de 58 fazedores de cultura, que foram reconhecidos por meio de publicações no diário oficial do município com base nas portarias Nº 003/2023 e 005/2023.Essas informações se somam ao banco de dados iniciado pela lei Aldir Blanc, permitindo ter um panorama mais completo de atividades culturais nos municípios. O processo de escuta e mapea-mento continuará durante todo o ano para fortalecer as ações de implementação do Sistema Muni-cipal de Cultura que já sentamos e elaboramos a minuta da lei, que segue para Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e votação da mesma.  A contrapartida do município de receber o re-curso é implementar o Sistema Municipal de Cultura, portanto o município já está fazendo seu de-ver de casa antes mesmo de assinar esse compromisso.","objetivos_plano_acao":"Apoiar emergencialmente o setor cultural no município de Ipecaetá devido a pandemia do COVID-19, através do repasse de recurso, aos fazedores de cultura, em ações previstas nos incisos I, II e III do artigo 6º e os incisos I, II e III do artigo 8º da Lei Complementar 195/22.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":153798.9,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":153798.9,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":153798.9,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":153798.9,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":2098,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"13621735000184","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE IPECAETA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"BA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"IPECAETÁ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2913804,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}