{"data":[{"id_plano_acao":8227,"codigo_plano_acao":"00905320230001-008227","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-05-15","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"META GERAL 1 - As evidências de aumento de criminalidade ou de ampliação das tipificações delitivas em ambiente escolar, sugerem, portanto, ações específicas e especializadas. O presente projeto, nesse sentido, visa implementar ações de preservação da ordem pública, tomando como base a doutrina do programa Rede de Segurança Escolar, por meio do fortalecimento das patrulhas escolares.Nesse ponto destacamos que o programa Rede de Segurança Escolar, instituído por meio do Ato 608/2019, descreve que o serviço será prestado por meio de “guarnição específica denominada patrulha escolar, em que os policiais militares apresentem perfil proativo para interação comunitária e fortalecimento de vínculos, tendo predisposição para desenvolverem assuntos afetos à segurança escolar”. Também há a previsão de outros policiais militares da localidade participarem por meio da realização de policiamento escolar nas entradas, saídas e proximidades das unidades de ensino, bem como das rotas de circulação dos escolares, conforme necessidade e realidade local.Assim, o serviço ofertado desdobra-se em duas vertentes complementares, podendo ser realizada com policiais específicos para as atividades previstas pelo programa e ainda, por meio de outras guarnições, ditas “ordinárias”. Dentre o rol de serviços atribuídos à Rede de Segurança Escolar, registramos:I - O policiamento orientado à solução de problemas de segurança pública e na comunidade escolar; II - Visitas escolares, palestras de prevenção e campanhas educativas; III - Participações nos Núcleos Temáticos e atividades escolares; IV - Consultorias técnicas por meio das Vistorias Preventivas Escolares; V - Contatos por meio de um canal próprio e direto de comunicação; VI - O atendimento de ocorrências a crimes, atos infracionais, atos violentos e/ou desordens. (Art. 4º, Ato da Polícia Militar 608/2019). Sob esse aspecto, nota-se que a normativa interna da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, tem plena aderência aos propósitos do presente Edital. Do rol de serviços discriminados acima, o presente projeto foca no reforço às patrulhas escolares, buscando melhorar as viaturas policiais atualmente disponíveis para a realização do policiamento. Do exposto, destacamos que as patrulhas escolares desenvolvem o serviço baseado em alguns eixos: a) tecnológico: o uso de app por parte do policial militar, com o registro de dados relacionados às visitas preventivas e registro de ocorrências policiais. b) logístico: o uso de equipamentos de proteção e armamento, comunicação, fardamento, celular, tablet e viatura policial.c) treinamentos e capacitações: constatou-se a necessidade de se realizar treinamentos e capacitações com os policiais militares, para atender as necessidades do Programa Rede de Segurança Escolar, contudo, o projeto ainda não alcançou o estágio de maturidade necessário. Dos eixos destacados acima, e conforme pesquisa interna realizada com policiais militares empregados na Patrulha 3 Escolar, identificou-se como necessidade principal a aquisição de novas viaturas policiais. Segundo constatado, as viaturas do policiamento preventivo normalmente são compartilhadas com as viaturas do policiamento ordinário, sofrendo com o rodízio entre motoristas e passam a apresentar problemas. Este projeto, portanto, intenta pela disponibilização de 10 novas viaturas para serem empregadas pela Patrulha Escolar, distribuídas entre as regiões do Estado de Santa Catarina.META GERAL 2 - Os casos de violência contra criança em ambiente escolar têm chamado atenção da população, governo e órgãos de segurança em todo o país. Nos últimos anos, Santa Catarina registrou dois ataques a creches, o primeiro, em 2021, na cidade de Saudades, restou com três crianças, uma professora e uma servidora mortas no local, o último, em abril de 2023, na cidade de Blumenau, ocasionou a morte de quatro crianças, além de cinco crianças feridas. Estes fatos, além do impacto e do clamor social, demonstram a necessidade de implementarmos ações de prevenção às diversas formas de violência para que possamos ter um ambiente escolar mais seguro.No que se refere às atribuições de polícia judiciária, é reconhecido que a investigação criminal sofreu grandes mudanças nos últimos anos, inclusive pela transformação digital. De forma empírica, é comum os policiais se queixarem que tiveram inviabilizada a análise de um dispositivo móvel por falta de computador adequado, por exemplo, ou então que o trabalho poderia ter sido feito em um único dia foi feito em até 5 dias caso tivessem equipamentos adequados para tal.Neste sentido, uma das maiores entregas que a PCSC pode oferecer ao cidadão catarinense, dentro do conceito de Policiamento Liderado por Inteligência (ILP - Intelligence-Led Policing), é a extração e análise de dados para produzir conhecimento para as Delegacias de Polícia na direção de uma investigação mais ágil, mais assertiva, sistêmica e transversal. Exemplo claro disto é o caso do ataque à creche de Blumenau no dia 05/04/2023. A base da investigação para o encontro da motivação e de possível vínculo com outras pessoas ou um suposto jogo, concentrou-se na análise dos dados do investigado, sejam dados armazenados no celular apreendido ou dados em nuvem, o que depende, de coleta, extração e análise. No caso concreto, a análise dos quase 80 Gigas de dados, em tese, foi suficiente por si só, mas muitas vezes não é o que ocorre. Em outro caso, ocorrido na cidade de Concórdia, foi obtido sucesso por conta da utilização de dados oriundos da extração de aparelhos telefônicos que, por sorte, havia sido realizada em outra investigação em andamento. Desta forma, assevera-se que o aprimoramento dos equipamentos tecnológicos na instituição faz com que casos de sucesso investigativo passem a ser mais frequentes e não mera “sorte”, pois permitirá que a PCSC realize investigação de forma cada vez mais ágil e completa, de acordo com o que os tempos atuais exigem.Além disso, no que se refere ao trabalho especializado realizado pelas DPCAMIs, diversas ações estão sendo realizadas na PCSC no combate à violência contra crianças e adolescentes sob o escopo do programa denominado “Minha voz tem vez”, executado por uma unidade central que atua na coordenadoria das DPCAMIs. Como projetos integrantes do deste programa, temos:- “Conhecer para se Proteger”, que promove encontros e palestras com alunos do 8º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio da rede municipal e estadual de educação com o objetivo de (a) implementar ações de prevenção a crimes cibernéticos perpetrados contra crianças e adolescentes por meio da internet no estado de SC; (b) orientar os alunos e dotá-los de conhecimentos de segurança digital para evitar a auto exposição e proporcionar a utilização racional da internet, bem como para, junto aos pais e responsáveis, demonstrar a possível vulnerabilidade existente na maioria dos aplicativos, sites e outras plataformas; (c) orientar os pais sobre a importância do monitoramento e acompanhamento dos filhos durante o uso de dispositivos eletrônicos; (d) informar a faixa etária indicada para cada aplicativo; (e) apontar como funcionam as ferramentas de controle parental.- “Proteja uma Criança”, desenvolvido por Psicólogos Policiais Civis lotados nas DPCAMIs, com o objetivo de prevenir os crimes de violência sexual de crianças pela orientação qualificada ofertada através da “Oficina de Prevenção à Violência Sexual contra a Criança”.Dada a contextualização, este projeto prevê a atuação da PCSC no combate à violência contra crianças e adolescentes, basilar para segurança nas escolas, por meio do fortalecimento das ações de inteligência policial e da implementação da temática de prevenção e detecção das violências do ambiente escolar no âmbito do projeto “Conhecer para se Proteger”.Meta geral: Fortalecimento da PCSC no enfrentamento e na prevenção de crimes no contexto escolarAção 02 – Aparelhamento das DPCAMIs para as ações do programa Minha Voz tem VezAção 03 – Modernização de equipamentos investigativos e de inteligência policial PCSCEstratégia de Implementação:- adquirir e alocar equipamentos de tecnologia e inteligência;- realizar análises e cruzamento de dados, com emissão de relatórios investigativos;- elaborar conteúdo sobre segurança escolar para orientação aos estudantes, pais e responsáveis da navegação na internet;- adicionar o conteúdo ao programa Minha Voz tem Vez;- adquirir o material gráfico para os projetos do programa Minha Voz tem Vez e encaminhar para as Delegacias Especializadas;- equipar as Delegacias Especializadas com os itens adquiridos a partir deste projeto e assim fomentar a participação dos policiais;- realizar as oficinas e palestras;- capacitar alunos em escolas das 32 regiões policiais;- divulgar os materiais via Assessoria de Comunicação;- criar Observatório de violência nas escolas a partir do Boa Vista Big Data, onde estão os dados dos registros de ocorrência e dos procedimentos policiais, onde há monitoramento de indicadores, incluindo crimes contra crianças e adolescentes;- contribuir com a segurança nas escolas através de uma investigação assertiva;- monitorar as ações de inteligência e de execução das oficinas e palestras nas escolas.","objetivos_plano_acao":"META GERAL 1 - Fortalecer a Patrulha Escolar, no âmbito do programa “Rede de Segurança Escolar” da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, por meio da aquisição de 10 viaturas do tipo SUV no prazo de 02 anos.- Adquirir 02 viaturas para a região da Grande Florianópolis;- Adquirir 02 viaturas para a região do vale;- Adquirir 02 viaturas para a região Norte;- Adquirir 02 viaturas para a região Oeste;- Adquirir 01 viatura para a região Sul;- Adquirir 01 viatura para a região Serrana.O presente projeto visa o fortalecimento das patrulhas escolares, por meio da aquisição de 10 novas viaturas, sendo este item apontado pelos policiais militares como a necessidade mais crítica. Segundo levantamento, atualmente as Patrulhas Escolares utilizam-se de viaturas empregadas em sistema de rodízio, ou seja, as viaturas podem ser empregadas por qualquer guarnição escalada, e para qualquer atividade de polícia ostensiva. Este projeto pretende priorizar o emprego em ações de polícia preventiva, especialmente as ações de patrulha escolar.Nesse sentido espera-se adquirir 10 novas viaturas para fortalecer as patrulhas escolares. Como forma de mensuração será confeccionado relatório de cumprimento do objeto, com registros fotográficos, relação patrimonial e termos de recebimento das unidades beneficiadas da Polícia Militar.META GERAL 2 - Combater a violência nas escolas catarinenses por meio da modernização de equipamentos para inteligência policial e da ampliação das ações do programa “Minha voz tem vez”, realizados pela Polícia Civil de Santa Catarina.- Modernizar os equipamentos utilizados pela inteligência da PCSC para a repressão aos crimes cibernéticos no ambiente escolar. - Modernizar os equipamentos nas delegacias especializadas, objetivando a apuração das infrações penais praticadas a partir do uso ou emprego de meios ou recursos tecnológicos de informação ou do uso da rede mundial de computadores;- Promover ações educativas e culturais com foco em prevenção às violências observadas no ambiente escolar;- Ações de integração entre as polícias e com as instituições e órgãos públicos que atuam na temática;- Equipar as DPCAMIs com HDs e Notebooks e proporcionar o material necessário para a implementação e execução do programa Minha Voz Tem Vez, adicionando conteúdo sobre violência escolar em material a ser elaborado pelos profissionais que atuam e coordenam as ações de enfrentamento à violência na Polícia Civil.O problema principal a ser enfrentado é a ocorrência dos casos de violência nas escolas catarinenses. O problema é crescente e alarmante em razão da brutalidade dos crimes ocorridos nos últimos anos, em 2021 no município de Saudades com três crianças, uma professora e uma servidora mortas no local, e no ano de 2023 na cidade de Blumenau, que ocasionou a morte de quatro crianças, além de cinco crianças feridas. Tais ocorrências demonstram a magnitude do problema, que gerou comoção social, descredibilidade na segurança pública, sensação de insegurança e possível encorajamento para novos criminosos. Em paralelo, a Diretoria de Inteligência monitorou a orquestração de outros possíveis ataques, embora com muita dificuldade no levantamento e análise dos dados tendo em vista a insuficiência de equipamentos para efetividade e celeridade das investigações.Os crimes contra a população escolar alcançaram, além do aumento progressivo da violência destes delitos, a intimidação sistemática no ambiente escolar e podem acabar gerando repetição de comportamentos violentos que levem a novos atentados nas escolas. Da mesma forma, a ausência de conscientização e informação à população escolar sobre riscos e ameaças, especialmente na internet, é um dos problemas que pode ser mitigado com a adequada informação e educação. Por isso reitera-se a necessidade de investimentos constantes na investigação policial, para modernizar a atuação e equipar as delegacias com o objetivo de monitorar e prevenir eventuais ameaças e crimes no ambiente escolar, além de realizar fiscalizações e palestras educativas nas escolas, com uso de material didático adequado e moderno para atingir o público-alvo.Os dados a seguir foram extraídos do Business Inteligence da PCSC e demonstram em números a problemática apresentada.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":3000000.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":3000000.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":3000000.0,"valor_total_investimento_plano_acao":3000000.0,"valor_total_custeio_plano_acao":0.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5782,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"82951294000100","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SC","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"FLORIANÓPOLIS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4205407,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":7912,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"35651852000123","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"SC","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"FLORIANÓPOLIS","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":4205407,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":45}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}