{"data":[{"id_plano_acao":8121,"codigo_plano_acao":"30882120230007-008121","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-05-15","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Conforme previsão da Lei Complementar Federal 195/22, regulamentada pelo decreto federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que propõe ações emergenciais distribuídas no setor cultural a serem adotadas como medidas de enfrentamento de forma a minimizar os impactos da pandemia do COVID-19 no Estado da Bahia, visto que o setor cultural foi extremamente prejudicado, sendo o primeiro a parar suas atividades e um dos últimos a retornar ao seu funcionamento normal, necessitando de suporte para a sua recuperação em todas as dimensões de atuação (cidadã, econômica e simbólica), O Governo do Estado da Bahia, através de recurso alcançado no âmbito da supracitada Lei, propõe ações de chamadas públicas simplificadas que possibilitem o maior alcance do Campo Cultural Baiano. Em razão da circunstância extraordinária e emergencial apresentada, o Estado não pode abdicar da responsabilidade de garantir a sustentabilidade de iniciativas/projetos tão importantes para o setor cultural. E, é nesse contexto que, visando evitar um futuro colapso da cultura baiana, justifica-se atender ao quanto revelado pelos setores artísticos através da Consulta Pública online realizada pela Secult/BA sobre a implementação da Lei Paulo Gustavo na Bahia, entre os dias 17 e 27 de abril, através de sítio eletrônico, e dos Diálogos Setoriais das Artes da Bahia, que ocorreu entre os dias 24 a 27 de abril, que resultaram num alto volume de demanda represada no campo da cultura, reforçando a premência de investimento e lançamentos de instrumentos que injetem recursos para avivar o tão afetado setor.  O Estado da Bahia possui dimensões continentais, com 417 municípios divididos em 27 territórios de identidade, conforme Lei Lei nº 10.705, de 14 de novembro de 2007. A política de territorialização das ações da cultura já é uma prática realizada pela SECULT Ba. Foi a partir da experiência da Lei Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, através do Programa Aldir Blanc Bahia, com a possibilidade de seleções públicas simplificadas que os agentes fazedores e produtores de cultura apontaram ter maior acesso a esses recursos. Conforme resultado da escuta pública realizada pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, 86% das pessoas que já foram contempladas em algum edital do Estado, acessaram esse instrumento pela primeira vez através dos editais simplificados e premiações da LAB1. Desses, 77,7% autodeclarados negros (pretos e pardos).  Na mesma trilha, a execução da Lei Paulo Gustavo na Bahia deverá, a partir da demanda de descentralização, democratização, territorialização, reconhecimento de trajetórias para o campo cultural e necessidade de ações afirmativas inclusivas de segmentos historicamente vulnerabilizados, conforme apontado pela Pesquisa de Participação Pública para a LPG - , ser executada em formato de Chamadas Públicas Simplificadas, que possibilitam o maior alcance do Campo Cultural Baiano.Ressaltamos, por fim, que a cultura da Bahia é uma das mais diversificadas do Brasil, sendo o estado considerado um dos mais ricos centros culturais do país, conservando não apenas grande acervo de obras arquitetônicas e históricas, mas é berço de típicas manifestações culturais populares, quer na culinária, nas manifestações afroculturais, e em praticamente todas as linguagens das artes.","objetivos_plano_acao":"O Estado da Bahia, através da Secretaria de Cultura – Secult/BA, tem como objetivo executar a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 147.842.830,92 (cento e quarenta e sete milhões oitocentos e quarenta e dois mil oitocentos e trinta reais e noventa e dois centavos), oriundo de repasse do Fundo Nacional de Cultura, para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural em resposta aos impactos decorrentes da Pandemia Covid-19. O objetivo da aplicação do recurso é incentivar a criação, a pesquisa, a produção, a circulação, a fruição, a memória, a proteção, a valorização, a dinamização, a formação, a gestão, a cooperação e o intercâmbio nacional e internacional de propostas e atividades culturais, conforme ações previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 6º e os incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei Complementar 195/22, por meio de certames públicos simplificados que garantam: acessibilidade, ações afirmativas e territorialização, de acordo com o Decreto de Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":147863976.75,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":147863976.75,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":147863976.75,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":147863976.75,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"13937032000160","nome_ente_recebedor_plano_acao":"ESTADO DA BAHIA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"BA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"SALVADOR","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2927408,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":1605,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"00401376000108","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"SECRETARIA DE CULTURA - SECULT","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"BA","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"SALVADOR","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2927408,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":46}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}