{"data":[{"id_plano_acao":8042,"codigo_plano_acao":"00905320220002-008042","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"Art. 6º Os resultados esperados serão informados pelo órgão recebedor, de forma vinculada aos projetos, às atividades e às ações planejados, em alinhamento com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS e o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, devendo refletir os efeitos diretos das intervenções realizadas em curto prazo.Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, os resultados de curto prazo serão aferidos conforme indicadores previstos nos instrumentos de planejamento utilizados pela gestão local,observada a regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública quanto aos procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundosde Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756,de 2018.","objetivos_plano_acao":"Art. 7º Para os fins desta Portaria, os impactos esperados devem ser informados pelo órgão recebedor de forma vinculada aos projetos, às atividades e às ações planejadas, devendo estaralinhados com a PNSPDS e o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, refletindo em longo prazo, os efeitos diretos da intervenção realizada.Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, constituem impactos esperados, dentreoutros:I - diminuição da demanda dos profissionais de segurança pública por serviços de saúde pública;II - aprimoramento na prestação dos serviços de segurança pública e defesa social;III - integração sistêmica das unidades de saúde das instituições de segurança pública, na mesma base territorial;IV - fortalecimento do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida), de que trata a alínea \"e\" do inciso II do art. 8º da Lei nº 13.675, de 11 dejunho de 2018;V - redução:a) dos impactos econômicos originados pela criminalidade violenta;b) do índice da criminalidade violenta e da letalidade;c) dos índices de letalidade e violência doméstica contra a mulher;d) do gasto público em saúde, decorrente da violência;e) da vitimização dos profissionais de segurança pública;f) do índice de suicídio de profissionais de segurança pública;g) do absenteísmo causado por doenças ocupacionais;h) dos riscos à vida, à saúde e à liberdade individual das pessoas; ei) da impunidade;VI - melhoria da:a) qualidade de vida dos indivíduos, com a diminuição dos riscos à sua integridade e ao seu patrimônio;b) qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, notadamente na saúde física, mental e espiritual, bem como na perspectiva do bem-estar social; ec) credibilidade e confiabilidade das instituições de segurança pública perante a sociedade; e 11/11/2021 07:53 PORTARIA MJSP Nº 483, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA MJSP Nº 483, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 - VII - incremento da percepção subjetiva de segurança.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":7598311.89,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":7598311.89,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":628948.92,"valor_total_plano_acao":8227260.81,"valor_total_investimento_plano_acao":4428104.85,"valor_total_custeio_plano_acao":3799155.96,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5780,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"63608947000108","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP","uf_ente_recebedor_plano_acao":"AC","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"RIO BRANCO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1200401,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6448,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"27531200000127","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA - FUNDESEG","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"AC","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"RIO BRANCO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1200401,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":37}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}