{"data":[{"id_plano_acao":8035,"codigo_plano_acao":"00905320210002-008035","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2022-09-26","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"De acordo com os últimos dados divulgados pelo IBGE, o Estado do Amapá possui uma população estimada em 861.773 habitantes, tendo apresentado nesses últimos anos uma das maiores médias de crescimento demográfico do País (2% ao ano), além do crescimento vegetativo, o que se deve ao grande fluxo migratório com destino à região, por conta de sua condição fronteiriça internacional e da Amazônia Transnacional. O estado do Amapá apresentou aumento no PIB através dos setores da indústria da transformação de energia e construção civil, alcançando 16,8 bilhões, apesar da crise energética vivenciada em novembro/2020. Possui uma dinâmica urbana cercada pelas denominadas áreas de ressaca, onde se concentram cerca de 20% da população, a maioria imigrante. Todos esses fatores, associados à profunda desigualdade na distribuição de riquezas, as quais se agravam com o advento da tecnologia e da grave crise econômica, social, de valores e pela pandemia enfrentadas pela sociedade brasileira, tem feito eclodir no Amapá uma série de conflitos que contribuem para o aumento da violência e da impunidade. Prova disso são os altos índices de crimes registrados no Estado, como homicídio, latrocínio, tráfico de entorpecentes e roubo, que segundo o Atlas da Violência, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontou aumento de 77,7% na taxa de homicídios no Amapá num período de 10 anos, entre 2007 e 2017, o que elevou o indicador de 27 para 48 mortes a cada 100 mil habitantes, considerada a 9ª maior do país. Diante deste patamar de criminalidade, se faz necessário investimentos em capacitações aos policiais civis, a fim de torná-los mais hábeis com um instrumento letal que é arma de fogo.As causas da “sensação de insegurança” no Brasil, e de igual modo no Estado do Amapá, são complexas, e envolvem aspectos que levam em consideração desde as condições socioeconômicas da população amapaense, perpassando por questões demográficas, culturais e também políticas. Dentre as principais destacam-se: os altos índices de inatividade da população economicamente ativa; o Estado ser rota para o tráfico de entorpecentes, armas e pessoas; baixos repasses e arrecadação cada vez mais reduzida por conta do momento de recessão econômica que o Brasil enfrenta; sedução de indivíduos jovens para o crime através de facções criminosas, além dos investimentos no setor de segurança pública ainda serem insuficientes para debelar o controle criminoso.No Brasil, o avanço da criminalidade, principalmente nos grandes centros urbanos, tem causado preocupação em todos os segmentos da sociedade e acarretando grandes custos sociais e econômicos ao país. A título de exemplo, as mortes violentas registradas, sobretudo os homicídios entre jovens do sexo masculino, na faixa etária entre 15 a 29 anos, passou a ser considerado problema de saúde pública, pois viola o direito à cidadania e à vida, gerando elevadas despesas para o Estado e afetando diretamente a qualidade de vida do cidadão.A ausência de conformidade entre os dados oficiais oriundos do Estado e os dados não oficiais, não permitem explicar a realidade criminal no Brasil, gerando distorções nos debates públicos em torno do combate ao crime. Logo, isso nos leva a entender que a criminalidade real é muito maior que aquela registrada oficialmente.Por esta razão o combate à criminalidade tem sido um desafio a ser vencido na maioria das agendas dos governantes; pois entre as causas dessa, podem ser destacados diversos fatores, entre eles estão o ambiente social desajustado; a formação de grandes conglomerados urbanos sem estrutura adequada; a ocupação desordenada do solo; a ausência ou ineficiência de políticas sociais e assistenciais; os problemas de ordem familiar; a insuficiência da estrutura educacional e policial; a falta de empregos e oportunidades; as deficiências do sistema prisional; as falhas na legislação e na aplicação das leis. E neste interim, o quantitativo de Profissionais da Segurança Pública do Estado do Amapá são de aproximadamente quase 7 (sete) mil homens, cabendo destaque para a Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP que é um órgão integrante da Segurança Pública, que possui um efetivo de mais de 3.200 (três mil e duzentos) policiais militares, estando sua missão amparada e constitucionalmente prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu §5º do art. 144 C.F/88 cabendo a Instituição a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. A Instituição foi estruturada por intermédio da Lei Complementar nº 105, de 22 de Setembro de 2017, a qual regulamentou a organização da PMAP em Comando Geral, Unidades vinculadas, Órgãos de Direção Geral e Órgão de Execução; no tocante aos órgãos de execução a PMAP possui 14 (quatorze) Batalhões Operacionais os quais são responsáveis pelo Policiamento ostensivo e preventivo em todo território do Estado, devendo os seus membros pautarem suas ações na legalidade, ética profissional e no respeito irrestrito aos Direitos Humanos, com o objetivo de prestar um serviço de excelência a população amapaense e promover a paz social.  Para que a missão constitucional da Instituição seja garantida, a PMAP faz o controle interno de suas ações policiais através da Corregedoria-Geral que é a Unidade policial que possui função precípua de assegurar a hierarquia e a disciplina, tendo responsabilidade pela apuração de infrações penais, administrativas e disciplinares no âmbito da instituição militar. Em se tratando da responsabilidade correicional ,a Corregedoria-Geral da PMAP instaurou somente por aquela Unidade no ano de 2019: 173 (cento e setenta e três) Sindicâncias Policial Militar, 143 (cento e quarenta e três) Inquéritos Policial Militar, 16 (dezesseis) Inquéritos Técnico-Administrativo, totalizando 332 (trezentos e trinta e dois) procedimentos administrativos instaurados e no ano de 2020: 167 (cento e sessenta e sete) Sindicâncias Policial Militar, 161 (cento e sessenta e um) Inquéritos Policial Militar, 18 (dezoito) Inquéritos Técnico-Administrativo, totalizando 346 (trezentos e quarenta e seis) procedimentos administrativos instaurados.Nesse diapasão, ressalta-se, também, os dados sobre esse diagnóstico das outras forças de segurança como o Corpo de Bombeiros Militar do Amapá – CBMAP, que tiveram 211 instaurações de Procedimentos de Sindicância e Inquéritos nos últimos 4 anos. Na Polícia Civil esses números foram de 117 instaurações nos últimos 3 anos.Assim, no que tange aos servidores militares, em virtudes dos dados elencados acima sobre processos e procedimentos instaurados nos últimos anos e devido à alteração substancial trazida pela Lei nº 13.964/2019 a qual incluiu o art. 14-A ao Código de Processo Penal (CPP) e por extensão também o art.16-A do Código de Processo Penal Militar (CPPM) dispondo que em sede de Inquérito Policial, Inquérito Policial Militar e demais procedimentos extrajudiciais nos quais os agentes de segurança pública figurarem como investigados e cujo objeto de investigação estiver relacionado a fatos ligados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo os casos de excludente de ilicitude, deverão ser assistidos por defensor no curso da persecução penal, dessa forma, caso o investigado não apresente defensor no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a Instituição a que pertence o agente na época do fato tem o dever, por força de Lei, de arcar com os custos com seu orçamento próprio, caso não de não haver atuação da defensoria pública, como pode-se depreender do que dispõe o §5º do art. 14-A do CPP.Ainda, sobre a classe militar, a Lei Complementar nº 0084/2014 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, já fazia previsão de defesa técnica para os militares, ao dizer que é dever do Estado prestar assistência jurídica gratuita aos militares por intermédio do núcleo especializado da Defensoria Pública do Estado, nos casos em que o militar esteja respondendo por fatos decorrentes do exercício regular do cargo ou em razão dele.Portanto, a ação apresentada se faz necessária e importante para atender e amparar os inúmeros agentes da segurança pública que perpassam por esse tipo de problema jurídico advinda de suas atividades fins.A sede da Academia Integrada de Formação Aperfeiçoamento é situada no Município de Macapá, localizada na Rodovia Duca Serra n° 65, no bairro Marabaixo. As instalações foram construídas em 2001, possuindo área total correspondente a 91.000 m² (noventa e um mil metros quadrados), porém sendo composta atualmente por apenas seis salas de aula.As atividades exercidas pelas forças de segurança pública (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Penitenciária estadual), para obterem o nível de qualidade excelente no tratamento dispensado aos usuários, no pleno respeito aos Direitos Humano e na satisfação das necessidades conhecimento técnico, exigem boa formação moral, psicológica e local adequado para as atividades físicas e intelectuais inerentes a cada setor da Segurança Pública.Consequentemente, a concretização desse projeto contempla as condições adequadas para a formação dos servidores, é capaz de dar solução ao grave problema que é a necessidade de convênios, parcerias e deslocamento de servidores para capacitação/atualização em outros Estados da Federação, o que implica em grande despesa aos cofres do Estado; além disso, criará no Estado do Amapá, um laboratório e campo de pesquisa adequados ao desenvolvimento das atividades dos agentes de segurança, fator, atualmente prejudicado pela indisponibilidade desses meios.","objetivos_plano_acao":"Os objetivos listados no Art. 6º da Lei nº 13.675/2018 da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) que estão alinhados as ações e atividades apresentadas no presente Plano de Aplicação (eixo Valorização dos Profissionais da Segurança Pública) são os seguintes:[...] XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal; [...] XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública; [...] (PNSPDS, 2018).Os impactos esperados são mudanças a longo prazo promovidas sobre o aspecto ou as expectativas futuras sobre seus benefícios de acordo com as ações e atividades planejadas neste Plano de Aplicação (eixo Valorização dos Profissionais da Segurança Pública), alinhadas com as orientações do Art. 7º da Portaria nº 483, de 09 de março de 2021 - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a saber:I -\tAprimoramento na prestação de serviços de segurança pública e defesa social;II -\tRedução:a)\tda vitimização dos profissionais da segurança pública;III -\tMelhoria:a)\tda qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, notadamente na saúde física, mental e espiritual, bem como na perspectiva do bem-estar social;b)\tcredibilidade e confiabilidade das instituições de segurança pública perante a sociedade.IV -\tIncremento da percepção subjetiva de segurança.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":5476177.67,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":5476177.67,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":2492950.84,"valor_total_plano_acao":7969128.51,"valor_total_investimento_plano_acao":3861684.99,"valor_total_custeio_plano_acao":4107443.52,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":52,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"04243026000111","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"AP","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MACAPÁ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1600303,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6438,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"31443333000119","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - FUNSEP","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"AP","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"MACAPÁ","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1600303,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":23}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}