{"data":[{"id_plano_acao":7991,"codigo_plano_acao":"00905320220002-007991","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"Conforme dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), no período de 2019 a 2025, foram registrados, em âmbito nacional, 1.347 óbitos de profissionais de segurança pública. No estado de Alagoas, entre 2015 e 2025, o SINESP aponta a ocorrência de 72 mortes de profissionais de segurança pública em decorrência de crimes violentos letais intencionais, tanto em serviço quanto fora dele, sendo 48 policiais militares e 6 policiais civis. Ressalta-se que, nos anos mais recentes, verificou-se o registro de 5 óbitos em 2023, 6 em 2024 e 4 em 2025. Os dados evidenciam a urgência da implementação de treinamentos práticos por meio de cursos com disciplinas como foco na sobrevivência policial, ensinando técnicas e táticas de autodefesa e outros, com vistas à redução das vulnerabilidades às quais esses profissionais estão expostos (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2025). Diante dos altos índices de morte de profissionais de segurança pública evidenciados no diagnóstico é fundamental a necessidade de capacitação continuada dos profissionais de segurança pública. Destacam-se, nesse sentido, o Decreto nº 12.341/2024, que regulamenta a Lei nº 13.060/2014 ao disciplinar ouso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo; a Portaria MJSP nº 855/2025, que regulamenta o referido Decreto e estabelece diretrizes sobre o uso da força; bem como a Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais da Área de Segurança Pública, instituída pela SENASP (2014). Ademais, observa-se alinhamento com a Meta 6 do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (2021-2030), que estabelece a redução de 30% da vitimização policial até 2030, e com a Meta 6 do Plano Estadual de Segurança Pública, Reduzir nº absoluto de vitimização em 30%, objetivo cuja consecução depende diretamente do aprimoramento das práticas de autodefesa policial. Cumpre ressaltar que a capacitação adequada possibilita ao profissional atuar com maior competência, domínio técnico e preparo operacional, reduzindo significativamente os riscos de acidentes, falhas, lesões ou mortes no exercício da função. Tal aprimoramento impacta diretamente a saúde físicae a integridade do agente, em consonância com os objetivos de segurança no trabalho e de melhoria da saúde ocupacional. Ademais, o treinamento contínuo contribui para a preparação do profissional frente a situações críticas, reduzindo os efeitos decorrentes de incidentes críticos e da vitimização, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Portaria MJSP nº 685/2024, favorecendo, inclusive, o bem-estar biopsicossocial, com redução da ansiedade, do estresse pós-evento e aumento da autoconfiança. Dessa forma, a necessidade de investimentos em treinamento e capacitação fundamenta-se na prevenção de incidentes críticos, no aperfeiçoamento técnico dos agentes de segurança pública e na melhoria da saúde ocupacional no desempenho das atividades profissionais, elementos expressamente previstos no art. 8º, incisos IV, VIII e XII, da Portaria MJSP nº 685/2024. Por fim, ressalta-se a relevância da adoção de ações voltadas à redução dos índices absolutos de vitimização entre os profissionais desegurança pública, por meio de cursos com disciplinas de sobrevivência policial, ou seja, que promovam a autodefesa e sua segurança, assegurando o uso eficiente e finalístico dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública diante de um problema público que demanda intervenção estatal.","objetivos_plano_acao":"A Meta Específica 20 será implementada por meio da realização de cursos com disciplinas de sobrevivência policial, com ensino de técnicas e táticas de autodefesa e outros, por meio da aquisição de munições de treino, pagamentos de horas-aula e diárias/passagens, para a capacitação do efetivo da capitale do interior do estado, com foco na redução da vitimização de policiais, seguindo planejamento da instituição beneficiária. A Meta Específica 21 será implementada através da construção de uma piscina destinada aos profissionais de segurança pública de Alagoas, com o objetivo de promover ações de atividade física como natação, hidroginástica, hidroterapia e outras, visando o fortalecimento muscular, melhora cardiorrespiratória, bem-estar e relaxamento.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":6904794.12,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":6904794.12,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":2114546.96,"valor_total_plano_acao":9019341.08,"valor_total_investimento_plano_acao":4482979.77,"valor_total_custeio_plano_acao":4536361.31,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5787,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"12200226000115","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"AL","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MACEIÓ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2704302,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6453,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"16901841000100","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"AL","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"MACEIÓ","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2704302,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":37}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}