{"data":[{"id_plano_acao":7974,"codigo_plano_acao":"00905320220002-007974","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"A vitimização policial revela, entre seus determinantes, lacunas relevantes na capacitação contínua dos profissionais de segurança pública. Dados sistematizados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que a exposição recorrente a situações de alto risco, aliada à defasagem de treinamentos práticos e atualizações táticas, contribui para o aumento da vulnerabilidade operacional, especialmente em cenários dinâmicos e imprevisíveis. A ausência de ciclos regulares de qualificação compromete a capacidade de resposta, a tomada de decisão sob estresse e a adoção de protocolos de autoproteção, ampliando a probabilidade de ocorrências com desfechos letais ou incapacitantes. Nesse contexto, o treinamento contínuo assume papel central como medida estruturante de prevenção, ao promover o aprimoramento técnico, o condicionamento psicológico e a padronização de procedimentos, reduzindo os efeitos decorrentes de incidentes críticos e da vitimização nos termos do art. 8º, inciso IV, da Portaria MJSP nº 685/2024, favorecendo, inclusive, o bem-estar biopsicossocial, com redução da ansiedade, do estresse pós-evento e aumento da autoconfiança. Diretrizes difundidas por organismos como a Organização das Nações Unidas ressaltam que a qualificação permanente, baseada em evidências e simulações realistas, é essencial para mitigar riscos ocupacionais em atividades de segurança. Assim, a institucionalização de programas de capacitação contínua não apenas reduz a vitimização policial, como também fortalece a eficiência, a legalidade e a legitimidade da atuação estatal. Convém destacar, nesse sentido, o Decreto nº 12.341/2024, que regulamenta a Lei nº 13.060/2014 ao disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo; a Portaria MJSP nº 855/2025, que regulamenta o referido Decreto e estabelece diretrizes sobre o uso da força; bem como a Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais da Área de Segurança Pública, instituída pela SENASP (2014). Ademais, observa-se alinhamento com a Meta 6 do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (2021-2030), que estabelece a ¿redução de 30% da vitimização policial até 2030¿, e com a Meta 6 do Plano Estadual de Segurança Pública, ¿reduzir o número absoluto de vitimização de profissionais de segurança pública em 30% até 2030¿, objetivo cuja consecução depende diretamente do aprimoramento das práticas de autodefesa policial. Cumpre ressaltar que a capacitação adequada possibilita ao profissional atuar com maior competência, domínio técnico e preparo operacional, reduzindo significativamente os riscos de acidentes, falhas, lesões ou mortes no exercício da função. Tal aprimoramento impacta diretamente a saúde física e a integridade do agente, em consonância com os objetivos de segurança no trabalho e de melhoria da saúde ocupacional. O treinamento contínuo e especializado é um dos pilares mais importantes para a redução da vitimização policial, conceito que abrange lesões, traumas, morte de policiais em serviço ou folga, além de impactos psicológicos. Capacitações técnicas, físicas e psicológicas aumentam a autoproteção, a eficácia operacional e a capacidade de resposta sob estresse. Portanto, é por total relevante a adoção de ações voltadas à redução dos índices absolutos de vitimização entre os profissionais de segurança pública, por meio de cursos com disciplinas de sobrevivência policial, ou seja, que promovam a autodefesa e sua segurança, assegurando o uso eficiente e finalístico dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública diante de um problema público que demanda intervenção estatal.","objetivos_plano_acao":"Construir  e aparelhar Edificio Próprio para Implantação do Centro de Atenção Biopsicossocial com o objetivo de atender os profissionais de segurança em local adequado e ampliar, no mínimo, mais novos 700 atendimentos anuais com a contratação de profissionais para atendimento na área de biopsicossocial.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":6640131.12,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":6640131.12,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":264663.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":1991813.65,"valor_total_plano_acao":8896607.77,"valor_total_investimento_plano_acao":4213741.35,"valor_total_custeio_plano_acao":4682866.42,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":60,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"00394718000100","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL","uf_ente_recebedor_plano_acao":"DF","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5300108,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":24,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"33158099000103","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO DE SEGURANCA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - FUSPDF","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"DF","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":5300108,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":37}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}