{"data":[{"id_plano_acao":77,"codigo_plano_acao":"30882120200002-000077","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2020-08-10","data_fim_vigencia_plano_acao":"2020-12-31","diagnostico_plano_acao":"Em virtude da Pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-s), o Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconhecendo a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil, permitindo ao Poder Executivo a abertura de créditos extraordinários para custear, entre outras ações necessárias, a Renda Básica de Cidadania Emergencial.A Prefeitura de Porto Velho através da Fundação Cultural do Município de Porto Velho – RO, também preocupada como o novo cenário mundial que aflige a todos, especialmente com as ações adotadas pelo Governo do Estado no DECRETO N° 25.049, DE 14 DE MAIO DE 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus – COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual O Decreto Governamental N° 25.049, DE 14 DE MAIO DE 2020, em seu art. 3º suspendeu o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços não essenciais, inclusive os destinados a recreação e lazer. Tal medida acarretou um impacto brutal em todas as áreas da economia, sobretudo no setor cultural.No momento de fechamento dos espaços culturais públicos e privados, bem como de outros inúmeros locais que movimentavam direta ou indiretamente as atividades culturais e artísticas no Município de Porto Velho – RO, temos o dever de apresentar propostas voltadas para a classe artística que depende unicamente da arte e da cultura como fonte de sobrevivência. É fato que o prejuízo para cadeia produtiva da cultura, como o cancelamento e/ou adiamento de shows, e diversos eventos e atividades artísticas, tem efeito catastrófico não somente para os artistas e produtores culturais, mas também para profissionais técnicos que atuam por trás das câmeras ou dos palcos até uma vasta rede de fornecedores terceirizados ou autônomos, dos motoristas aos ambulantes que vendem pipoca nas praças antes dos espetáculos.                                                              Para completar este breve panorama da economia criativa no Brasil, observa-se que a economia criativa apresenta maior informalidade do trabalho em todos os Estados Brasileiros, sendo o percentual mais elevado concentrado nos estados do Norte e Nordeste do país. No Brasil, a informalidade do trabalho é de 42,5% na economia criativa e de 33,6% no setor não criativo. Isso sugere a importância que os investimentos aportados pelo setor público para área cultural e de economia criativa têm nesse momento de crise, socorrendo e agindo como forma de possibilitar ao grande número de profissionais criativos autônomos uma fonte de renda.Todo esse impacto gerado no setor cultural provocou o engajamento de todos entes federados, das instituições representativas da cultura em todo país, dos representantes de classe, da sociedade civil, fóruns, dos parlamentares, em prol da construção de soluções e medidas mitigadoras, que geraram vários projetos de lei que culminaram na Lei Federal Nº 14.017 no dia 29 de junho de 2020  - Lei Aldir Blanc, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de junho de 2020, a qual dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural.A Lei Aldir Blanc representa um avanço significativo no reconhecimento da importância da classe de trabalhadores da cultura. É considerada uma conquista inédita para o setor, tendo em vista o montante de recursos nunca antes aportado diretamente e simultaneamente a todos os Estados e Municípios, objetivando estruturar e apoiar o setor cultural, nesse momento de crise, bem como oferecer dignidade e sobrevivência a cadeia produtiva da cultura, de forma ágil, ampla e legal. Cabe aqui destacar que, no momento em que o isolamento social foi a única solução para conter o avanço do Coronavírus, a cultura se tornou uma poderosa aliada da população, ao ajudá-la a suportar o momento delicado, mantendo as pessoas ativas e conectadas através da arte, entretenimento e da cultura, permitindo a manutenção da sanidade mental das pessoas do mundo inteiro.Justifica-se, portanto, este plano de ação para destinação dos recursos recebidos oriundos do Ministério do Turismo visando apoiar toda área artística e cultural durante a pandemia.","objetivos_plano_acao":"- Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias._ Seleção de aproximadamente 100 propostas de apresentações artísticos culturais para transmissão ou disponibilização na internet, atendendo em média 300 agentes e artistas cultuais.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":3543063.14,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":3543063.14,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":3543063.14,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":3543063.14,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":3686,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"05903125000145","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE PORTO VELHO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RO","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"PORTO VELHO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1100205,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":928,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"37930861000189","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":1164,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"07219320000186","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"RO","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"PORTO VELHO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1100205,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":8}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}