{"data":[{"id_plano_acao":7695,"codigo_plano_acao":"08969020220001-007695","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul, CNPJ nº 03.983.632/0001-00, vem apresentar seu Plano de Aplicação oriundo do repasse do Fundo Penitenciário Nacional/2022, nos termos da LC nº 79/194 e demais normativos afetos ao tema.O presente Plano de Aplicação foi devidamente validado pelas áreas técnicas do Departamento Penitenciário Nacional. O Estado de Mato Grosso do Sul, estrutura-se para a garantia da organização do Sistema Prisional por meio da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Criada no primeiro Governo de Mato Grosso do Sul, através do Decreto-Lei 11, de 1º de janeiro de 1979, a AGEPEN tem como missão, administrar o sistema penitenciário estadual, assegurar a custódia de presos provisórios e sentenciados, bem como a execução das penas de prisão, além de buscar promover a ressocialização e reintegração do sentenciado quando de seu regresso à sociedade.Tem sob sua égide, quarenta estabelecimentos prisionais, nos regimes fechado, semiaberto e aberto, além de Unidade de Monitoramento Virtual e Patronatos Penitenciários, estando presente em dezoito municípios de MS.Para garantir o atendimento efetivo aos custodiados, a AGEPEN conta com policiais penais estaduais que atuam em três áreas distintas: administração e finanças, assistência e perícia e segurança e custódia.","objetivos_plano_acao":"Adequação de estrutura física dos estabelecimentos penais de Mato Grosso do Sul.Promover a saúde menstrual para mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisionalAprimorar ações de ressocialização do indivíduo preso, buscando sua reintegração ao convívio social. Implementar as ações de segurança por meio de aquisição de munição e granadas, Espargidor de pimenta, espargidor espuma de pimenta e caneleiras antitumulto.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":0.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":0.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":2291131.07,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":2291131.07,"valor_total_investimento_plano_acao":1603791.75,"valor_total_custeio_plano_acao":687339.32,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":38,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"03983632000100","nome_ente_recebedor_plano_acao":"AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MS","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CAMPO GRANDE","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5002704,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":88,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"22060043000103","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FUNPES-MS","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"MS","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"CAMPO GRANDE","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":5002704,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":35}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}