{"data":[{"id_plano_acao":7562,"codigo_plano_acao":"30879820220001-007562","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2022-10-24","data_fim_vigencia_plano_acao":"2023-05-31","diagnostico_plano_acao":"BREVE HISTÓRICO: •\tNo ano de 2019, de acordo com o item K. DRE – item constante no 13) Anexo XIII – Investimento, e através dos dados obtidos através da receita de tarifas, resultou em uma receita mensal de aproximadamente R$486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais) mês, com uma receita anual de 5,8 milhões;•\tNo ano de 2019, ainda, em virtude do aumento no preço dos combustíveis, ocasionou uma despesa média mensal de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais) mês, com uma despesa anual de 6,9 milhões;•\tDessa forma, o reequilíbrio apontado no inicio do ano de 2020 apontou um aumento de tarifa, visando reequilibrar as perdas do ano anterior, bem como, resultar em receita projetada futura para garantir o equilíbrio financeiro do contrato.•\tCom o novo reajuste, estimava-se uma receita de 6,5 milhões para o ano de 2020, valores estes previstos para cobrir as despesas do ano recorrente, baseado no cenário de 2019, bem como, reequilibrar o contrato para os anos futuros. CENÁRIO 2020: •\tDiferente do Cenário previsto para 2020, o município (e o mundo) foi surpreendido pela pandemia COVID-19, ocasionando danos financeiro em todos os setores da economia, não diferente, o transporte público, por conta na redução de passageiros transportados em virtude das ações para conter a pandemia, entre elas, o fechamento das instituições de ensino, comércio, lazer e outras.•\tHavia um expectativa de Receita para o ano de 2020 de aproximadamente 541 mil reais com transporte público por mês com o reequilíbrio aplicado, e uma média mensal de 152 mil passageiros transportados/mês,•\tNo ano de 2020 o cenário da pandemia, este inesperado, resultou em uma receita de aproximadamente 186 mil reais por mês, valor este, que corresponde uma redução de aproximadamente -62% ao ano anterior (2019);•\tNo ano de 2020 a receita total resultou em 2,2 milhões, variação de -62% em relação o ano anterior (2019).•\tAinda no ano de 2020 mesmo com todas as premissas de otimizar o transporte público, porém, garantindo horários mínimos essenciais de operação, houve uma redução de 56% nestas despesas, fechando em uma média mensal de 250 mil reais, totalizando aproximadamente 3,0 milhões em despesas.•\tTambém em 2020, a média de numero de passageiros transportados de 152 mil/mês ante o ano anterior, reduziu em aproximadamente 51 mil passageiros transportados/mês, redução em virtude do cenário econômico que o país atravessou no referido ano. CONSULTORIA – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS:\tCom a necessidade de revisão contratual, visando o reequilíbrio do contrato, o município de Registro contratou a consultoria FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas para a Elaboração de estudos de análise do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Registro, com avaliação da concessão do transporte público por ônibus, objeto do Edital de Licitação no 114/2017, no contexto da pandemia provocada pela Covid-19. Foram analisadas as planilhas, os dados e os valores apresentados, as previsões, a execução contratual, visando a otimizar o contrato de concessão e apontando possíveis correções e sugestões para o melhor andamento da concessão. \tEm seu relatório P3, no item CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES PARA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO a FIPE indica: A partir dos cálculos apresentados, é possível observar que o sistema de transporte público coletivo por ônibus do Município de Registro se encontra desequilibrado, e para manter seu funcionamento, sem reajuste adicional da tarifa ao usuário, é necessário o aporte de recursos oriundos da administração pública na forma de subsídio para manter o equilíbrio econômico-financeiro futuro. Além desse fator verificou-se que a pandemia causou um desequilíbrio no sistema não coberto pelo volume de subsídio desembolado.\tDesde então, o município aportou valores mensais a concessionária através de subsídio para reequilíbrio contratual e manutenção dos serviços.","objetivos_plano_acao":"Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo;Modicidade tarifária na forma do inciso II do § 4° do art. 5° da Emenda Constitucional n° 123, de 2022;Amparo às pessoas idosas, conforme preconizado no Art. 230 da Constituição Federal e as Leis Municipais nº 91/99,  e nº 1.705/2017. Objetivos a serem alcançados:O Contrato de Concessão nº 107/2017 tem sua origem no Edital da Concorrência Pública nº 004/2017, constante do Processo nº 173/2017, publicado em 14 de setembro de 2017. O contrato, assinado em 27 de novembro de 2017, possui o prazo de 7 anos, se encerrará no mês de novembro de 2024 caso não seja prorrogado nos termos da lei. Em fevereiro de 2020 foi instituído o primeiro reajuste tarifário, passando a ser cobrado o valor de 3,40 para o serviço urbano e R$ 4,55 para o rural. Pouco tempo depois, foram implantadas as medidas preventivas para a pandemia da Covid-19, com ajuste da oferta de ônibus e reduzindo drasticamente a demanda de passageiros e, por consequência, a receita do sistema. Em 2021, a Viação Auto do Ribeira enviou para Prefeitura de Registro um Laudo de Revisão Econômico-Financeira alegando inconsistências no estudo de viabilidade constante da licitação, requerendo assim um reequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária. Neste mesmo ano, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.906/2021 em 03/05/2021 pela Câmara de Vereadores, autorizando a concessão de subvenção econômica para concessionária por meio de abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente, alterando o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.A primeira parcela do subsídio foi paga em maio de 2021 no valor de R$ 166.000,00, sendo as demais com o valor médio de R$ 133.733,00, terminando em dezembro do mesmo ano. Para 2022, foram previstas parcelas mais elevadas, chegando ao valor de R$ 240.000,00. Este aumento ainda reflete a queda da receita tarifária e o aumento dos custos, especialmente do diesel. Os valores pagos e previstos podem ser observados na tabela abaixo: Diante do cenário, tendo em vista o  contexto de pandemia COVID-19 ter abalado o equilíbrio econômico financeiro do contrato, bem como aportar valores pertinentes as gratuidades, que hoje somam até 25% dos beneficiários transportados; Sendo assim, os objetivos serão:•\tEquilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo;•\tSubsídio as gratuidades, para manter o nível de serviço e atendimento destes usuários;•\tCumprimento da Política Nacional da Mobilidade Urbana, em manter o serviço adequado e universal para todos os usuários.•\tModicidade tarifária na forma do inciso II do § 4° do art. 5° da Emenda Constitucional n° 123, de 2022;•\tAmparo às pessoas idosas, conforme preconizado no Art. 230 da Constituição Federal e as Leis Municipais nº 91/99,  e nº 1.705/2017.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":1097105.87,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":1097105.87,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":1097105.87,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":1097105.87,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308798,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MCID","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"05465986000199","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério das Cidades","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":3815,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"45685872000179","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE REGISTRO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SP","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"REGISTRO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3542602,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":77756,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"Fundo Repassador Ministério da Cidades.","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":38}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}