{"data":[{"id_plano_acao":7554,"codigo_plano_acao":"30879820220001-007554","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2022-09-28","data_fim_vigencia_plano_acao":"2022-12-31","diagnostico_plano_acao":"Devido ao estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes, torna-se imprescindível o redirecionamento de recursos para prestar auxílio aos que dependem do transporte público para se locomover e que possuem baixa renda. O Município de São Lourenço do Sul dispõe de serviço regular em operação de transporte público coletivo urbano, fazendo jus ao recebimento do recurso para custear, complementarmente, a utilização do mesmo pelo público idoso, conforme previsão do art. 230, § 2º da Constituição Federal/88, conforme teor do art. 5º, IV da EC nº 123/2022. A medida justifica-se também, em virtude da atual crise econômica, com alta geral de preços, tanto de bens de consumo como de serviços, dentre eles, água, luz e alimentação. A população idosa é uma das mais atingidas, levando em consideração que, na maioria dos casos, sua subsistência é mantida apenas com o benefício previdenciário (aposentadoria).","objetivos_plano_acao":"Com o recebimento do recurso, garantir, complementarmente, o custeio do transporte do público idoso acima de 65 anos de idade, observando o que preceitua a EC nº 123/2022 e o art. 230, § 2º da Constituição Federal/88, garantindo a estes o direito de locomoção, levando em consideração o atual estado de emergência pela alta de preços. Garantir o respeito aos direitos da pessoa idosa, observando as respectivas previsões do Estatuto da Pessoa Idosa e da Constituição Federal/88.","situacao_plano_acao":"ENVIADO_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":1.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":1.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":1.0,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":1.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308798,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MCID","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"05465986000199","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério das Cidades","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5243,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"87893111000152","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO SUL","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RS","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"SÃO LOURENÇO DO SUL","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4318804,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":77756,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"Fundo Repassador Ministério da Cidades.","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":38}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}