{"data":[{"id_plano_acao":7480,"codigo_plano_acao":"30879820220001-007480","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2022-09-23","data_fim_vigencia_plano_acao":"2023-05-31","diagnostico_plano_acao":"Constante redução da demanda de usuários no transporte público coletivo; Situação financeira dos prestadores do transporte público coletivo agravada em razão da pandemia do coronavírus; Elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados.O objeto do presente instrumento constitui serviço público essencial. Assim, o pleito se justifica pela necessidade do serviço público de transporte coletivo estar permanentemente à disposição do usuário, devendo ser prestado de forma contínua e em observância às condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.","objetivos_plano_acao":"Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo; Modicidade tarifária na forma do inciso II do § 4° do art. 5° da Emenda Constitucional n° 123, de 2022; Amparo às pessoas idosas, conforme preconizado no Art. 230 da Constituição Federal.O objetivo é subsidiar integralmente os valores do repasse mensal do ente municipal junto à empresa prestadora do serviço público de transporte coletivo no município de Boa Esperança/MG, aplicando o recurso financeiro exclusivamente para auxiliar no custeio à gratuidade concedida aos idosos, buscando equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do transporte público coletivo.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":850758.34,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":850758.34,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":850758.34,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":850758.34,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308798,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MCID","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"05465986000199","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério das Cidades","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":641,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"18239590000175","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MG","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"BOA ESPERANÇA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3107109,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":77756,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"Fundo Repassador Ministério da Cidades.","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":38}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}