{"data":[{"id_plano_acao":7371,"codigo_plano_acao":"30879820220001-007371","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2022-09-23","data_fim_vigencia_plano_acao":"2023-05-31","diagnostico_plano_acao":"Considerando o aumento da demanda de usuários na locomoção do transporte público coletivo, o Auxílio Emergencial contribuirá para a efetivação do direito de ir e vir, conforme preconiza a Constituição federal, no Artigo 5º, Parágrafo XV, no qual  sinaliza que \" é livre a locomoção no território nacional\". Bem como, estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº  10.741, DE 1º de outubro  2003, Artigo 39 \"Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.\" Tal recurso é de suma importância para o município, visto que os subsídios financeiros  desse benefício a ser ofertado à população idosa, a partir de 65 anos,  residente na cidade de Catu-BA.  Levando em consideração, ainda, a situação financeira das empresas de transporte público que foi agravada com o advento da pandemia de Coronavírus, assim como,  a elevação dos preços do petróleo, combustíveis  e seus derivados, tal pecunio financeiro será um diferencial para as prestadoras do transporte público municipal.Destarte, o Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas é um aporte de assistência financeira de extrema importância para o público referenciado, posto que auxiliará no custeio da gratuidade dos idosos no transporte público coletivo urbano, além da efetivação do direito de ir e vir.","objetivos_plano_acao":"Amparo às pessoas idosas, conforme estabelece o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, bem como o Estatuto da Pessoa Idosa Lei nº 10.741, de 1º de outubro  2003, Artigo 39.Subsídio financeiro às empresas prestadoras de transporte público coletivo urbano e municipal.","situacao_plano_acao":"ENVIADO_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":1.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":1.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":1.0,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":1.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308798,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MCID","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"05465986000199","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério das Cidades","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":1162,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"13800685000100","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE CATU","uf_ente_recebedor_plano_acao":"BA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CATU","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2907509,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":77756,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"Fundo Repassador Ministério da Cidades.","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":38}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}