{"data":[{"id_plano_acao":7253,"codigo_plano_acao":"30879820220001-007253","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2022-09-23","data_fim_vigencia_plano_acao":"2023-05-31","diagnostico_plano_acao":"O município de Parnamirim, restirado com código IBGE nº 2403251, com população estimada de 272.490 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa) habitantes, sendo estimativa do  IBGE, dos quais 9.469 (nove mil, quatrocentos e sessenta e nove) tem idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. Onde fazem uso do sistema de Transporte Público\tSistema esse composto por 06 (seis) linhas para atender nossos munícipes com 96 (noventa e seis) permissionários prestadores desse serviço;\tEm razão da Pandemia do COVID 19, a qual ocasionou uma série de decretos os quais causaram uma drástica redução da demanda dos usuários no transporte público. Dessa forma, afetando diretamente o desequilíbrio econômico-financeiro causado pela redução da arrecadação tarifária durante a pandemia deste serviço. Causando a redução dos permissionários prestadores deste serviço para atualmente um total 67 (sessenta e sete);\tEnfrentamos também uma grande variação no preço do combustível principalmente o Óleo Diesel o qual teve uma elevação média de 32% (trinta e dois por cento)  no ano em curso.\tEssa situação tem impactos negativos concretos na prestação do serviço de transporte coletivo para a população e coloca em risco o direito constitucional ao transporte, previsto no artigo 6° da Carta Magna e trata-se de um serviço essencial para sociedade (artigo 30, inciso V da CF), pois possui o atributo de permitir a mobilidade das pessoas, ou seja, o direito de ir e vir (artigo 5°, inciso XV da CF). A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal Nº 12.587/2012) reforça o direito ao transporte e define como princípio fundamental o acesso ao serviço com modicidade tarifária.","objetivos_plano_acao":"Equilíbrio econômico-financeiro nas concessões do transporte público coletivo;\tgarantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo; \tModicidade tarifária na forma do inciso II do § 4° do art. 5° da Emenda Constitucional n° 123, de 2022; Amparo às pessoas idosas, conforme preconizado no Art. 230 da Constituição Federal.","situacao_plano_acao":"ENVIADO_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":1.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":1.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":1.0,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":1.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308798,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MCID","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"05465986000199","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério das Cidades","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":3367,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"08170862000174","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE PARNAMIRIM","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RN","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"PARNAMIRIM","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2403251,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":77756,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"Fundo Repassador Ministério da Cidades.","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":38}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}