{"data":[{"id_plano_acao":7222,"codigo_plano_acao":"30879820220001-007222","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2022-09-29","data_fim_vigencia_plano_acao":"2023-05-31","diagnostico_plano_acao":"Requeremos a adesão da transferência financeira, nos termos da Portaria acima mencionada, com o exclusivo objetivo de auxiliar a empresa no equilíbrio econômico e financeiro contratual vigente. CONSIDERANDO os reflexos decorrente da pandemia COVID-19 que afetou de forma notória e inevitável o transporte público coletivo, causando inúmeros prejuízos a empresa, impactos estes que a cada mês vêm aumentando, pois o Município não dispunha de lei e nem recursos financeiros para realizar tal aporte financeiro.Importante ressaltar que durante a pandemia houve uma migração dos usuários do sistema do transporte público coletivo, que passou à utilizar como meio de transportes os aplicativos, gerando reflexos negativos a contratada, bem como também não houve concessão do reequilíbrio econômico financeiro do contrato em vigor. Desta forma, torna-se imprescindível e necessário a adesão do Município de Guarapuava a Portaria Interministerial para que possamos equilibrar os custos operacionais da contratada, que está em tese, arcando com os prejuízos financeiros causados pela pandemia, pois além de diminuir o número de passageiros transportados, em torno de 40% (quarenta por cento), onde já existia um percentual de 23% (vinte e três por cento) de gratuidade no volume de passageiros.","objetivos_plano_acao":"Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo;Modicidade tarifária na forma do inciso II do § 4° do art. 5° da Emenda Constitucional n° 123, de 2022;Amparo às pessoas idosas, conforme preconizado no Art. 230 da Constituição Federal.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":2710459.41,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":2710459.41,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":2710459.41,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":2710459.41,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308798,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MCID","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"05465986000199","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério das Cidades","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":1916,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"76178037000176","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE GUARAPUAVA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"PR","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"GUARAPUAVA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4109401,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":77756,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"Fundo Repassador Ministério da Cidades.","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":38}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}