{"data":[{"id_plano_acao":7131,"codigo_plano_acao":"30879820220001-007131","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2022-09-23","data_fim_vigencia_plano_acao":"2023-05-31","diagnostico_plano_acao":"A medida se justifica pelo estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes.","objetivos_plano_acao":"1 - Atenuar os efeitos do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes.2 - Aplicar o auxílio financeiro recebido exclusivamente para custeio ao direito previsto no § 2° do art. 230 da Constituição Federal, regulamentado no art. 39 da Lei n. 10.741, de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), em complementaridade aos subsídios tarifários, subsídios orçamentários e aportes de recursos de todos os gêneros concedidos, bem como às gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte público coletivo suportados pelo ente.3 - Distribuir os recursos aos seus prestadores, de forma a observar a premissa de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo e as diretrizes da modicidade tarifária na forma do inciso II do § 4° do art. 5° da Emenda Constitucional n. 123, de 2022, e em observância ao disposto na Lei n. 12.587, de 2012.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":4482633.9,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":4482633.9,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":4482633.9,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":4482633.9,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308798,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MCID","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"05465986000199","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério das Cidades","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":4931,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"18428839000190","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE UBERABA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MG","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"UBERABA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3170107,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":77756,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"Fundo Repassador Ministério da Cidades.","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":8029,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":"PREFEITURA MUNICIPAL DEUBERABA","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"MG","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"UBERABA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":3170107,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":38}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}