{"data":[{"id_plano_acao":7073,"codigo_plano_acao":"30879820220001-007073","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2022-09-23","data_fim_vigencia_plano_acao":"2023-05-31","diagnostico_plano_acao":"Trata-se do benefício da gratuidade do transporte coletivo para aqueles que pertencem à população idosa do município de São Luís. É um benefício constitucionalmente previsto no artigo 230, § 2º, que afirma que aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Este dispositivo é regulado e garantido pelo artigo 39, parágrafo 2º, do Estatuto do Idoso.  Por outro lado, existe uma grande redução da demanda de usuários no  transporte público coletivo, além da situação financeira dos prestadores de serviços do transporte público coletivo agravada em razão da pandemia do coronavirus. Não podemos deixar de citar a elevação extraordinária dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados.","objetivos_plano_acao":"1)Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo;2)Modicidade tarifária na forma do inciso II do parágrafo 4º do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 2022;3)Amparo às pessoas idosas, conforme preconizado no Art. 230 da Constituição Federal.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":9679436.93,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":9679436.93,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":9679436.93,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":9679435.93,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":1.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308798,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MCID","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"05465986000199","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério das Cidades","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":4432,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"06307102000130","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE SAO LUIS","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"SÃO LUÍS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2111300,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":77756,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"Fundo Repassador Ministério da Cidades.","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":38}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}