{"data":[{"id_plano_acao":7072,"codigo_plano_acao":"30879820220001-007072","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2022-09-23","data_fim_vigencia_plano_acao":"2023-05-31","diagnostico_plano_acao":"1. O Programa Gratuidade EC 123/22, tende a beneficiar os passageiros idosos, maiores de 65 anos, que gozam de gratuidade no Transporte Público em conformidade com o art. 230, §2º da CF e art. 23, I da Lei Municipal nº 968/99 com alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.663, de 29 de agosto de 2022. 2. Outrossim, as gratuidades dos idosos representam no município de Vitória da Conquista, cerca de 55,04% de toda a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo por Ônibus de Vitória da Conquista e 8,64% de todos os passageiros transportados. Somente no último mês  de agosto, foram transportados 183.566 idosos, de forma gratuita. 3. Assegurar a mobilidade, por meio do Transporte Público, dos idosos não é faculdade, mas dever do Poder Público, conforme consagrado pela Carta Magna, no art. 230, devendo para tanto amparar as pessoas idosas, assegurando-lhe sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar. Ademais, ressalta-se que o Transporte foi erigido em 2015, como direito social.","objetivos_plano_acao":"1.     Assegurar a mobilidade dos idosos no Transporte Público, de forma gratuita;2.\tAmparo às pessoas idosas, nos termos do art. 230 da CF  e art. 23, I da Lei Municipal nº 968/99.3.     Equilíbrio econômico-financeiro para manutenção do contrato em nosso munícipio, que no momento é operado diretamente pelo poder público;4.\tManutenção da modicidade tarifária na forma do inciso II do § 4º do art. 5 da Emenda Constitucional 123, de 2022;","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":4807118.79,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":4807118.79,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":4807118.79,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":4807118.79,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308798,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MCID","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"05465986000199","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério das Cidades","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5104,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"14239578000100","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"BA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"VITÓRIA DA CONQUISTA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2933307,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":77756,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"Fundo Repassador Ministério da Cidades.","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":8026,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"BA","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"VITÓRIA DA CONQUISTA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2933307,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":38}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}