{"data":[{"id_plano_acao":7007,"codigo_plano_acao":"00905320210001-007007","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2021-12-31","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"O presente plano de aplicação visa atender ao Eixo de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social e envolve as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), do Estado de Rondônia, com o intuito de proporcionar o fortalecimento das instituições de Segurança Pública do Estado, estando vinculado ao Termo de Adesão nº 44/2021 e 1º Termo Aditivo em atendimento ao Art. 7º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS, bem como instituiu o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e direciona o Plano Nacional de Segurança Pública - PNSP.Nesse contexto o plano de aplicação se justifica pois as instituições de segurança pública, sejam eles, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-científico e Corpo de Bombeiro Militar, necessitam de instalações adequadas, equipamentos modernos e eficazes , viaturas e todo o aparato técnico e operaciona para oferecer proteção e segurança para a população.","objetivos_plano_acao":"O presente plano de aplicação teve sua construção pautada na necessidade dos servidores que compõem o sistema de segurança pública e defesa social no âmbito do Estado de Rondônia, cujas ações foram elegidas em conformidade aos objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e ao Planejamento Estratégico do Estado de Rondônia, neste cerne o fortalecimento das instituições de segurança pública é fator preponderante para a melhor prestação do serviço público a sociedade.Dentre os objetivos previstos no PNSPDS o planejamento deste plano de aplicação buscou principalmente alinhar-se aos seguintes:Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;[...]VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;[...]XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;[...]XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;[...]XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.Alinhar-se tambem ao ditames da Portaria MJSP nº 483 de 09 de novembro de 2021:Art. 14. O Eixo de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social compreende o conjunto de ações que buscam ampliar e fortalecer o aparelhamento e a modernização da estrutura e da gestão das instituições de segurança pública e defesa social.Parágrafo único. As ações a que se refere o caput serão desenvolvidas nas áreas de:[...]II - salvamento e resgate;III - repressão qualificada;IV - modernização da investigação e da perícia;V - inteligência;VI - investigação; eVII - desenvolvimento tecnológico dos órgãos de segurança pública.Art. 15. O Eixo de que trata este Capítulo compreende, dentre outras, as seguintes ações:[...]II - prevenção, com ênfase na redução da criminalidade violenta;III - salvamento, combate a incêndio, busca e resgate;IV - modernização da investigação e da perícia;V - aparelhamento e modernização das instituições de segurança pública, dentro das seguintes linhas de atuação:a) fomento à implantação, atualização e integração de sistemas de comunicação operacional;b) fomento à implantação de sistemas de videomonitoramento com soluções de reconhecimento facial e uso de inteligência artificial, dentre outros recursos;c) fomento à implantação de soluções tecnológicas para execução das atividades de inteligência, atendimento e registro único de ocorrências, bem como de centrais de despacho, georreferenciamento de viaturas, policiamento preditivo e câmeras corporais ou veiculares; ed) aprimoramento do aparato tecnológico e operacional para o desenvolvimento da atividade-meio e atividade-fim das instituições de segurança pública, defesa social e órgãos de perícia oficial;VI - capacitação de servidores em atividades finalísticas de segurança pública, defesa social e órgãos de perícia oficial;[...]VIII - implantação, ampliação e integração de sistemas destinados ao aprimoramento do enfrentamento da criminalidade violenta e suas vinculações operativas;IX - construção, reforma, ampliação, serviços de engenharia e estruturação tecnológica de espaços e edificações para as unidades que exercem atividades finalísticas e de gestão em segurança pública, defesa social, inclusive órgãos de perícia oficial;X - aquisição de equipamentos, materiais e insumos para atividades finalísticas de segurança pública, defesa social, inclusive órgãos de perícia oficial;Portanto objetiva apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos; estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis; incentivar medidas para a modernização de equipamentos da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública; promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública; estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas; Integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas; estimular concessões de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade; fortalecer os mecanismos de investigação e de crimes hediondos e de homicídios; Fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção. Temos ainde que os programas, projetos e ações a serem desenvolvidas pelo Estado de Rondônia estão alinhadas a Portaria nº 483/2021 que regulamenta o Eixo de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social principalmente aos termos, deste espera-se os seguintes impactos:- Aumento da credibilidade e da confiabilidade da população no serviço prestado pelas instituições de segurança pública; - Aprimoramento na prestação de serviço de segurança pública; - Integração sistêmica das unidades de saúde das instituições de segurança pública; Redução dos impactos econômicos originados pela criminalidade; - Redução do índice da criminalidade violenta e da letalidade; - Redução dos riscos à vida, à saúde e à liberdade individual das pessoas; e da impunidade; - Melhoria na qualidade de vida das pessoas com a diminuição dos riscos à sua integridade e ao seu patrimônio; - Melhoria da credibilidade e confiabilidade das instituições de Segurança Pública; - Melhoria da prestação de serviço de segurança pública e aumento da percepção subjetiva de segurança.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":24198446.87,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":24198446.87,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":24198446.87,"valor_total_investimento_plano_acao":16938912.82,"valor_total_custeio_plano_acao":7259534.05,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5799,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"04793055000157","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA, DEFESA E CIDADANIA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RO","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"PORTO VELHO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1100205,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6463,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"33500189000130","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"RO","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"PORTO VELHO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1100205,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":24}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}