{"data":[{"id_plano_acao":6999,"codigo_plano_acao":"00905320210002-006999","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2021-12-30","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"DiagnósticoMeta Específica 13As instituições integrantes da Segurança Pública do Estado de Rondônia desenvolvem atividades de elevada complexidade operacional, caracterizadas pela exposição a riscos, exigência física e emocional e necessidade de pronta resposta às demandas da sociedade. Esse contexto pode contribuir para o adoecimento ocupacional, comprometendo a disponibilidade do efetivo, a continuidade dos serviços e a eficiência institucional.Dados da Coordenadoria de Saúde e Assistência Social da Polícia Militar de Rondônia, extraídos do Sistema SIGA PMRO, referentes a 2025, registraram 6.397 ocorrências de afastamentos e restrições laborais, totalizando 69.574 dias, sendo 68.178 dias de Licença para Tratamento de Saúde (LTS) e 1.396 dias de Licença para Tratamento de Saúde de Dependente (LTSD). Entre os principais fatores associados, destacam-se transtornos de ansiedade, depressão, esgotamento profissional e doenças osteomusculares.O cenário evidencia a necessidade de fortalecer ações de prevenção, promoção da saúde, valorização profissional, qualidade de vida no trabalho e gestão estratégica de pessoas, bem como ampliar a capacitação dos servidores responsáveis pela formulação, implementação, monitoramento e avaliação dessas políticas. O absenteísmo elevado reduz a disponibilidade operacional, sobrecarrega os servidores em atividade e compromete a distribuição da força de trabalho.No âmbito da Gerência de Aviação do Estado (GAVE), identifica-se, ainda, a necessidade de capacitação dos tripulantes em Treinamento de Procedimentos de Emergência (TPE), considerando que nenhum dos 27 tripulantes possuía formação específica em 2025. A medida contribui para a segurança operacional, a valorização profissional e a redução de riscos ocupacionais.Propõe-se, portanto, o custeio da participação de servidores em cursos, congressos, seminários, treinamentos, reuniões técnicas, missões institucionais e demais ações de desenvolvimento profissional, priorizando áreas relacionadas à gestão estratégica, saúde ocupacional, qualidade de vida, valorização profissional, defesa social, atividades finalísticas, perícia oficial e procedimentos de emergência aeronáutica.Indicadores de execução: servidores capacitados; cursos e eventos realizados ou custeados; órgãos contemplados; servidores capacitados em saúde ocupacional, valorização profissional e prevenção de riscos; tripulantes certificados em TPE.Indicadores de resultado: redução de 1% do absenteísmo até dezembro de 2026, tendo como referência as 6.397 ocorrências de 2025; ampliação das ações de promoção da saúde e prevenção do adoecimento; e aumento do número de tripulantes habilitados em TPE.A ação está alinhada à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ao Programa Pró-Vida e ao Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (SIEVAP), contribuindo para o fortalecimento institucional, a preservação da saúde dos servidores e a melhoria dos serviços prestados à população.Meta Específica 14A valorização dos profissionais de segurança pública constitui eixo estratégico da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Considerando a exposição dos agentes à violência, à imprevisibilidade e a situações de risco, torna-se necessário investir em capacitação continuada, uso diferenciado da força e Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO), ampliando alternativas táticas e reduzindo a necessidade do emprego de força potencialmente letal.A Lei Federal nº 13.060/2014 estabelece a capacitação específica e permanente dos agentes para utilização adequada dos IMPO, em observância aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e preservação da vida.Dados do SINESP apontam 1.347 óbitos de profissionais de segurança pública no Brasil entre 2019 e 2025. Em Rondônia, entre 2023 e 2026, foram registradas 04 mortes de profissionais em decorrência de Crimes Violentos Letais Intencionais, sendo 02 Policiais Militares, 01 Bombeiro Militar e 01 Policial Civil, evidenciando a necessidade de medidas preventivas voltadas à autoproteção e à redução da vitimização policial.Em 2025, foram capacitados 268 profissionais, correspondentes a 5,66% do efetivo ativo estadual de 4.731 servidores. A Meta Específica nº 14 estabelece a ampliação para 10%, equivalente a aproximadamente 473 profissionais capacitados.Para o alcance da meta, faz-se necessária a realização de cursos especializados em uso diferenciado da força e IMPO, bem como a aquisição de munições e instrumentos destinados exclusivamente ao treinamento, incluindo projéteis não letais, espargidores e granadas de efeitos diversos. O custeio de diárias e passagens permitirá a participação de profissionais de diferentes municípios, ampliando a cobertura e descentralização das capacitações.Indicador de resultado: Taxa de Capacitação Atingida, calculada pela fórmula:(Número de profissionais capacitados ÷ Efetivo total) × 100.A ação contribuirá para o aperfeiçoamento técnico-operacional, a preservação da vida, a redução da vitimização policial e o fortalecimento da capacidade operacional das instituições de segurança pública.JustificativaMeta Específica 13A presente ação justifica-se pela necessidade de fortalecer as políticas de valorização profissional, prevenção do adoecimento ocupacional e redução do absenteísmo, mediante capacitação continuada e desenvolvimento de competências estratégicas.O diagnóstico de 2025, com 6.397 ocorrências de afastamentos e 69.574 dias registrados no SIGA PMRO, evidencia a necessidade de aprimorar a capacidade técnica dos servidores responsáveis pelas políticas de saúde ocupacional, qualidade de vida e gestão de pessoas. A capacitação permitirá a adoção de metodologias modernas, práticas baseadas em evidências e estratégias preventivas mais eficientes.A ação também contempla a capacitação dos 27 tripulantes da GAVE em TPE, promovendo segurança operacional e valorização profissional.Para viabilizar a participação dos servidores, serão custeadas inscrições, passagens aéreas e diárias em cursos, congressos, seminários, treinamentos, reuniões técnicas e missões institucionais relacionadas à gestão estratégica, saúde ocupacional, valorização profissional, defesa social, perícia oficial e procedimentos de emergência aeronáutica.A execução será monitorada por indicadores de capacitação, eventos realizados, órgãos contemplados, servidores qualificados e tripulantes certificados em TPE. Como resultados, pretende-se reduzir em 1% o absenteísmo até dezembro de 2026, ampliar as ações de promoção da saúde e fortalecer a capacidade institucional de gestão e prevenção do adoecimento.A iniciativa está alinhada à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ao Programa Pró-Vida e ao SIEVAP, contribuindo para a preservação da saúde dos servidores, a continuidade dos serviços e a melhoria da eficiência institucional.Meta Específica 14A ação justifica-se pela necessidade de fortalecer a valorização dos profissionais de segurança pública por meio da capacitação continuada em uso diferenciado da força e IMPO, promovendo aperfeiçoamento técnico, preservação da vida e redução da vitimização policial.A iniciativa está alinhada à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ao Objetivo Estratégico 2 do Plano Estadual de Segurança Pública e à Meta 6 do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, voltados à redução da vitimização dos agentes e da letalidade em intervenções policiais.Considerando os óbitos registrados no Brasil e em Rondônia, bem como a cobertura de apenas 5,66% do efetivo estadual capacitado em 2025, mostra-se necessária a ampliação para 10%, correspondente a aproximadamente 473 profissionais.Para tanto, serão realizados cursos especializados e adquiridos munições e instrumentos de menor potencial ofensivo exclusivamente destinados ao treinamento, garantindo instruções práticas com maior frequência, qualidade e realismo. O custeio de diárias e passagens assegurará a participação de profissionais de diferentes municípios.A Taxa de Capacitação Atingida permitirá avaliar a ampliação da cobertura formativa e sua contribuição para a segurança operacional, a proteção da vida e a redução da vitimização policial.A execução da ação representa medida estratégica para o fortalecimento institucional, a valorização profissional e a melhoria da prestação dos serviços de segurança pública à sociedade.JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO DE AÇÕESNo processo de revisão e adequação do Plano de Ação, foram canceladas onze ações de custeio, em razão da existência de iniciativas similares previstas em outros Planos de Ação, da necessidade de racionalização dos recursos e da priorização de ações com maior aderência aos objetivos estratégicos.A revisão considerou a inclusão de aquisições de projéteis não letais, espargidores e granadas de efeitos diversos, destinados exclusivamente à capacitação em IMPO. Essas aquisições representam parcela relevante dos recursos de custeio e possibilitam o treinamento de aproximadamente 473 profissionais, contribuindo diretamente para o alcance da Meta Específica nº 14.Foram canceladas as seguintes ações:Meta Específica 2: item 2;Meta Específica 3: item 2;Meta Específica 4: item 2;Meta Específica 5: item 1;Meta Específica 6: itens 1 a 6;Meta Específica 7: item 2;Meta Específica 8: item 1;Meta Específica 9: item 1;Meta Específica 10: item 1;Meta Específica 11: item 1;Meta Específica 12: item 1.O cancelamento não compromete o cumprimento das metas estabelecidas, uma vez que os recursos foram redirecionados para iniciativas de maior relevância, impacto e efetividade. A medida observa os princípios da eficiência, economicidade, planejamento, racionalização dos gastos e efetividade da ação governamental, assegurando melhor aplicação dos recursos públicos destinados à segurança pública do Estado de Rondônia.","objetivos_plano_acao":"O presente plano de aplicação teve sua construção pautada na necessidade dos servidores que compõem o sistema de segurança pública e defesa social no âmbito do Estado de Rondônia, cujas ações foram elegidas em conformidade aos objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e ao Planejamento Estratégico do Estado de Rondônia, neste cerne a valorização do profissional é fator preponderante para a melhor prestação do serviço público a sociedade.Dentre os objetivos previstos no PNSPDS o planejamento deste plano de aplicação buscou principalmente alinhar-se aos seguintes:Art. 6º São objetivos da PNSPDS:XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;Alinhar-se tambem ao ditames da Portaria MJSP nº 483 de 09 de novembro de 2021:Art. 8º O Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública compreende a promoção de ações de valorização e a melhoria da qualidade de vida desses profissionais.Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, são metas gerais do Eixo as seguintes:I - atenção biopsicossocialII - SaúdeIII - segurança no trabalho; e[...]Art. 9º A meta geral de atenção biopsicossocial compreende, prioritariamente, as ações de:[...]III - incentivo à prática de atividades físicas;IV - incentivo a hábitos saudáveis;V - programas de esclarecimento e intervenção visando o consumo de alimentação saudável;[...]VII - atenção para situações de estresse, riscos, incidentes críticos, vitimização e suicídio;[...]Parágrafo único. A meta geral de atenção biopsicossocial opera com foco nas causas e na evolução de doenças, considerando os aspectos biológicos, psicológicos e sociais alinhados ao Programa Pró-Vida, no que couber.[...]Art. 10. A meta geral de saúde compreende, prioritariamente, as ações de:[...]IV - detecção de patologias;[...]§ 1º A meta geral de saúde opera com foco em programas e projetos destinados à prevenção de doenças e ao diagnóstico e acompanhamento do profissional.[...]Art. 11. A meta geral de segurança no trabalho, alinhada ao Programa Pró-Vida, no que couber, compreende, prioritariamente, as ações de:[...]VI - adoção de políticas de controle de saúde ocupacional; eVII - melhoria da saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública no desempenho das atividades profissionaisParágrafo único. A meta geral de segurança no trabalho opera com foco no conjunto de ações voltadas à prevenção, redução e eliminação dos riscos e agravos à saúde do profissional de segurança pública e defesa social que decorram das atribuições, tarefas e atividades por ele desempenhadas.[...]Art. 13. No âmbito do Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, não serão objeto de financiamento:[...]h) equipamentos mobiliários, exceto para estruturação dos centros, dos núcleos ou de congêneres, destinados ao atendimento biopsicossocial dos profissionais de segurança pública, ou fundamentados em diagnósticos que demonstrem a necessidade de readequação de ambientes de trabalho, bem como para estruturação das unidades, dos centros ou dos núcleos de ensino;Portanto objetiva estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares;  bem como, estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública.Temos ainde que os programas, projetos e ações a serem desenvolvidas pelo Estado de Rondônia estão alinhadas a Portaria nº 483/2021 que regulamenta o Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública principalmente aos termos, deste espera-se os seguintes impactos:a) Diminuição da demanda dos profissionais de segurança pública por serviços de saúde pública;b) Aprimoramento na prestação dos serviços de segurança pública e defesa social;c) Fortalecimento do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida)d) Diminuição do índice de suicídio de profissionais de segurança pública;e) Diminuição do absenteísmo causado por doenças ocupacionais;f) Diminuição dos riscos à vida, à saúde e à liberdade individual das pessoas;g) Melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, notadamente na saúde física, mental, bem como na perspectiva do bem-estar social.","situacao_plano_acao":"ADITIVACAO_ENVIADA_PARA_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":6049611.7,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":6049611.7,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":6049611.7,"valor_total_investimento_plano_acao":3024805.87,"valor_total_custeio_plano_acao":3024805.83,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5799,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"04793055000157","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA, DEFESA E CIDADANIA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RO","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"PORTO VELHO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1100205,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6463,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"33500189000130","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"RO","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"PORTO VELHO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1100205,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":23}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}