{"data":[{"id_plano_acao":6967,"codigo_plano_acao":"00220820220004-006967","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2022-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2022-12-31","diagnostico_plano_acao":"Mercado de Trabalho LocalCom a retomada gradual da economia cearense, após as ondas de propagação do novo coronavírus e, consequentemente, de medidas de contenção da crise sanitária, o Ceará registra maior engajamento no mercado de trabalho. Segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNADc), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e conforme expõe a Tabela 1, do Anexo 1, o nível de ocupação no Ceará cresceu 2,5% no trimestre de outubro a dezembro de 2021, ao compará-lo com o mesmo período de 2020. Para os mesmos intervalos temporais de 2020 e 2021, foi registrado um aumento de 222 mil pessoas ocupadas, passando de 3.300 mil a 3.522 mil, o que corresponde a uma elevação de 6,7%. A taxa de desocupação diminuiu 3,4%, posto que de outubro a dezembro de 2020, foi registrada uma taxa de 14,5%, quando no mesmo período de 2021 essa taxa caiu para 11,1%. O número de desocupados foi estimado em 439 mil pessoas, no 4º trimestre de 2021, 119 mil a menos do que o registrado nos últimos doze meses. Na mesma base de comparação, os resultados apresentados na Tabela 1, sinalizam uma elevação na taxa de participação na força de trabalho (0,8%), ao passar de 52,2% para 53,1%. A força de trabalho local (ocupados e desempregados) aumentou de 3.858 mil (out-dez/2020) para 3.961 (out-dez/2021). Sob a ótica setorial os resultados do 4º trimestre de 2021 em relação ao 4º trimestre de 2020 decorreram do aumento das oportunidades de trabalho no comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (geração de 81 mil postos de trabalho), alojamento e alimentação (41 mil); serviços domésticos (25 mil); administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (19 mil); informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (36 mil); agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (4 mil); construção (34 mil), cujos resultados foram atenuados pela baixa de postos de trabalho na indústria em geral (extinção de 43 mil postos de trabalho), segundo o IBGE.No Ceará, as informações mais recentes do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo CAGED), ratificam essa tendência, na medida em que se registra a abertura de 8.925 novos empregos com carteira de trabalho assinada no território estadual, entre os meses de janeiro a março de 2022, fruto da relação entre 132.279 admissões e de 123.354 desligamentos.  Setorialmente, esse resultado decorreu da expansão do emprego nos setores de serviços (mais 11.439 empregos) e construção (2.360), cujo desempenho foi atenuado pela baixa de emprego que foi registrada no comércio (-3.194), na agropecuária (-1.665) e na indústria (-15). Já em termos territoriais, esse resultado foi basicamente puxado pela Capital cearense, Fortaleza, que gerou 7.299 das oportunidades de trabalho no estado (81,8%), seguida especialmente de Barbalha (799), Eusébio (539), Brejo Santo (535), dentre outros municípios. Unidades de Atendimento do SINE no CearáA rede de Unidades/Postos do Sistema Nacional de Emprego – SINE no Estado do Ceará está presente em 29 espaços físicos de atendimento, além da matriz estadual, identificada no Quadro 1 e na Figura 1, do Anexo 2. Sendo: a) cinco no Município de Fortaleza (Unidades do Centro, Shopping Benfica, Papicu, e as Unidades dos Vapt-Vupts de Antônio Bezerra e Messejana); b) quatro na Região Metropolitana de Fortaleza - RMF (Eusébio, Horizonte, Maracanaú e Pecém (distrito de São Gonçalo do Amarante), e c) nove em municípios do Interior do estado (Aracati, Crateús, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Quixadá, Sobral e Tianguá). Integram ainda a rede SINE/CE onze Postos de Atendimento conveniados com os municípios de Brejo Santo, Icó, Itaitinga, Itapajé, Jaguaribe, Paracuru, Quixeramobim, Pedra Branca, São Gonçalo do Amarante, Trairi e Canindé, funcionando com atendimento integrado com Intermediação de Mão de obra e Seguro Desemprego.O SINE/CE atua de forma descentralizada e com atendimento integrado, com representações locais que gerenciam outros municípios conforme distribuição das regionais, dispondo de estrutura técnico-administrativa para promover, supervisionar e orientar serviços aos trabalhadores e empregadores cearenses. Para a execução das atividades do SINE no Ceará, foi pactuado um Contrato de Gestão pelo Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDET, com uma organização social especializada, denominada Instituto de Desenvolvimento do Trabalho – IDT. Fundado em 03.07.1998, o IDT vem a mais de 23 anos atuando em parceria com o Estado do Ceará, para a execução de ações das políticas públicas de trabalho, operando as unidades de atendimento do SINE/CE. Com essa estratégia, o Governo do Ceará realiza a promoção do trabalho, a intermediação de mão de obra, a qualificação profissional, o Seguro-Desemprego e outras iniciativas do desenvolvimento econômico.Quanto ao porte, de acordo com o Manual de Gestão do SINE, do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP considera-se como grande porte as unidades do SINE que atendem a mais de 70 pessoas por dia; de médio porte, as que atendem até 70 pessoas por dia; as que atendem até 30 pessoas por dia, são consideradas de pequeno porte. No que respeita à localização, conforme demonstrado no Quadro 1, do Anexo 2, estão considerados dois critérios, a saber:a) Regiões de Planejamento do Ceará – de acordo com o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, estão pautadas em aspectos semelhantes das regiões vinculadas às características geográficas, socioeconômicas, culturais e de rede de fluxos. Atualmente são consideradas 14 Regiões de Planejamento no Ceará, estando o SINE/CE presente em 11 delas, ficando as Regiões dos Inhamuns, Litoral Norte e Maciço de Baturité sem a presença física do SINE.b) Município – as Unidades/Postos de Atendimento do SINE/CE estão localizadas em 24 municípios. Das 29 Unidades/Postos de Atendimento existentes, cinco estão em Fortaleza. No interior do estado estão distribuídas as demais Unidades/Postos, sendo uma unidade por município, exceto São Gonçalo do Amarante, quais sejam: Maracanaú, Juazeiro do Norte, Sobral, Horizonte, Pecém, Eusébio, Aracati, Itapipoca, Quixadá, Limoeiro do Norte, Iguatu, Crateús, Tianguá, Brejo Santo, Icó, Itaitinga, Itapajé, Jaguaribe, Paracuru, Quixeramobim, Pedra Branca, São Gonçalo do Amarante, Trairi e CanindéEstratégias de captação de vagasA captação de vagas é uma ação primordial ao dinamismo das ações do Sistema Público de Emprego. As empresas são imprescindíveis na disponibilização das vagas de emprego a serem preenchidas por meio dos serviços de Intermediação de Mão de Obra - IMO, possibilitando ao trabalhador a oportunidade de se candidatar a uma vaga e ser contratado. A captação de vagas desencadeia a IMO. É a partir dela que se desenvolvem as rotinas próprias da atividade de recrutamento e seleção de profissionais (cadastro, triagem, convocação e encaminhamento), que culmina com a (re) colocação destes nos postos de trabalho, que correspondem às vagas captadas e disponibilizadas na Rede de Atendimento do SINE/CE.Uma vez captadas as vagas, segue-se a administração das vagas na perspectiva de preenchê-las. A captação na rede de atendimento do SINE/CE é realizada de quatro formas: por meio de visitas às empresas clientes ou não, por telemarketing ativo e receptivo via portal Emprega Brasil e atendimento presencial na Unidade/Posto. A visitação às empresas parceiras do SINE/CE é uma estratégia efetiva para potencializar e alimentar o sistema de captação de vagas, entre outras providências. A rede de atendimento do SINE/CE conta com 40.371 empresas cadastradas e ativas no Portal Emprega Brasil, conforme dados extraídos da BG-IMO, em 16/05/2022. Essas empresas estão aptas para executar ação da IMO. Nesse sentido, o SINE/CE utiliza de sua estrutura para atender aos trabalhadores e realizar a administração das vagas. As 29 Unidades/Postos de atendimento da rede SINE/CE realizam administração das vagas, por meio das seguintes ações: contato ativo e receptivo com as empresas clientes ou potenciais clientes, monitoramento do andamento de encaminhamentos de trabalhadores às vagas; avaliação do cadastro e/ou currículo para identificação de trabalhadores com o perfil da vaga; verificação do status da vaga; registro do retorno do encaminhamento, e outras ações pertinentes ao acompanhamento da vaga disponibilizada para o SINE. O SINE/CE conta com equipe de monitores, que acompanham pari-passu e, diariamente, a evolução das vagas, tomando medidas para favorecer o recrutamento, encaminhamento de profissionais e preenchimento destas, tais como: procura de profissionais nos perfis das vagas, convocação, negociação para flexibilização dos perfis das vagas com dificuldades de preenchimento, etc. No que respeita ao suporte tecnológico utilizado, foram relatadas algumas dificuldades, referentes ao uso do Portal Emprega Brasil e ao aplicativo SINE Fácil. O cotidiano dos colaboradores e gestores da rede de atendimento revela que as ferramentas atualmente dificultam a promoção da (re)colocação dos trabalhadores no mercado de trabalho e a ampliação da oferta de vagas de emprego. Para realizar o atendimento do Seguro-Desemprego e Intermediação de Mão de Obra é urgente ampliar a disponibilidade de serviços e atualização dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (hardware e software), capazes de ampliar o alcance e resultados das ações do SINE.","objetivos_plano_acao":"Aumentar a participação do SINE no total de admissões no mercado de trabalho formal por meio da gestão e manutenção de unidades de atendimento de funcionamento contínuo que disponibilizem ao trabalhador, requerente ou não do Seguro-Desemprego, ações e serviços de colocação no mercado de trabalho, orientação profissional e encaminhamento à qualificação profissional, para auxiliá-lo na busca ou preservação de emprego, bem como apoiar o empregador a divulgar vagas de emprego e a encontrar candidatos com perfil adequado para ocupá-las.Para alcançar este objetivo realizar-se-ão as ações a seguir descritas:Ação 1: Ampliação do atendimento digital.1.  Disponibilizar auto atendimento na rede do SINE/CE aos trabalhadores do setor formal, profissionais autônomos, empresas ofertantes de vagas do setor formal e consumidores demandantes por serviços de profissionais autônomos.Ação 2: Incorporação de inovações tecnológicas.2. Disponibilizar sistema para encaminhamento de profissionais autônomos, contemplando módulos mobile e de retaguarda, que tratará as solicitações dos clientes realizando a seleção do trabalhador pelas especificidades da requisição, usando inteligência artificial. A ferramenta compreende as etapas de cadastros, validação/entrevista, encaminhamentos e avaliação dos serviços. Utilizará o módulo de cadastro existente, automatizando a intermediação das contratações dos serviços dos profissionais autônomos, o que hoje é realizado manualmente.3. Contratar plataforma de ensino à distância (EaD) que utilize metodologias pedagógicas, para capacitação e orientação profissional dos públicos interno e externo.4. Disponibilizar sistema de gestão dos atendimentos nas unidades do SINE/CE, realizando o gerenciamento dos agendamentos, controlando o tempo de espera e integrando ao módulo de atendimento. 5. Contratar ferramenta multicanal, para integrar soluções de atendimento virtual existentes, que permita agilizar e facilitar o acesso do público aos serviços do SINE/CE.6. Disponibilizar sistema para encaminhamento dos públicos para estágio, aprendiz, LGBTQIA+ e PCD, contemplando módulos mobile e de retaguarda, que fará o tratamento das vagas disponibilizadas pelas empresas, realizando a seleção do trabalhador pelas especificidades das requisições, usando inteligência artificial. A ferramenta compreenderá as etapas de cadastros, validação/entrevista, encaminhamentos e avaliação dos serviços.7. Disponibilizar ferramentas que permitam a realização e customizações para pesquisas de satisfação dos clientes, de forma presencial e virtual.8. Implantar solução tecnológica para a captação, tratamento e análise de dados gerados pelos sistemas utilizados pelo SINE/CE, a fim de subsidiar as tomadas de decisões com informações geradas pelo sistema.9. Contratar serviço de manutenção preventiva e corretiva dos ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, visando à correção de problemas e implementação de melhorias das condições de funcionamento do parque tecnológico do SINE/CE.10. Contratar serviço especializado de acesso telefônico, destinado para atendimento dos clientes do SINE/CE.Ação 3: Melhoria na estrutura física.11. Contratar serviço para realização de reforma e manutenção em unidades de atendimento do SINE/CE.Ação 4: Estratégia para a captação e administração de vagas12.  Realizar eventos regionais com a mobilização de parceiros e clientes para fortalecer a intermediação de pessoas com deficiência.13.  Divulgar os serviços realizados pelo SINE/CE no maior evento de RH do Norte/Nordeste do Brasil.14.  Disponibilizar materiais de consumo para a realização da programação especial de captação de vagas e empregabilidade nas unidades de atendimento do SINE/CE.15.  Intensificar a realização de visitas às empresas ofertantes de vagas.16. Contratar serviços para elaboração de estudo sobre as cartografias do trabalho no Estado do Ceará, compreendendo setores econômicos estratégicos para o mercado de trabalho, cartografia temática sobre o mercado de trabalho com foco nos setores estratégicos e etnografia visual (fotográfica) sobre o trabalho em setores selecionados.Ação 5: Capacitação da força de trabalho do SINE 17. Contratar serviços especializados para o desenvolvimento de conteúdos para a capacitação dos profissionais do SINE/CE.Ação 6: Monitoramento e avaliação da política pública, com apoio do Conselho de Trabalho, Emprego e Renda – CTER.18. Contratar software como um serviço (SaaS), em auxílio à definição e acompanhamento da execução de políticas públicas de trabalho, emprego e renda.19. Contratar serviços administrativos em apoio ao monitoramento e avaliação da execução das atividades do PAS.Todas as ações descritas acima fazem parte das estratégias da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho para alcançar as metas de resultado pré-estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, conforme segue o indicador:De esforço na captação de vagas: 134De adequação do perfil de vagas: 78De eficiência dos encaminhamentos: 30De eficiência dos encaminhamentos do Seguro-Desemprego: 27A relação das ações previstas e seus respectivos valores está demonstrada no Anexo 3. Pode-se observar que a principal natureza de despesa a ser realizada refere-se a Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), entretanto, para a execução das ações do PAS serão contratados os serviços de entidade que possua know how e capacidade operacional. Assim, utilizar-se-á outra natureza de despesa, que se refere a Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.Para fins das ações propostas utilizar-se-á o montante de R$ 2.039.405,02 (dois milhões, trinta e nove mil, quatrocentos e cinco reais e dois centavos), correspondentes ao:Recurso Específico (FAT) - R$ 1.992.107,82 (sendo R$ 856.301,30, do saldo de 2021 e R$ 1.135.806,52, do repasse de 2022);Recurso Próprio (Tesouro do Estado) - R$ 47.297,20 (sendo R$ 17.297,20 do saldo de 2021 e R$ 30.000,00, do repasse de 2022).Diante do exposto, é possível identificar os riscos a que está sujeito o PAS. O processo de apresentação, aprovação e início da execução do Plano ocorrerá nos meses finais do ano e poderá comprometer negativamente o alcance do objetivo geral e as metas no prazo de até 31 de dezembro de 2022.Outros riscos associados ao alcance das metas: - Possíveis atrasos no processo de contratação de serviços.- Possíveis problemas na integração das bases de dados e no desenvolvimento das soluções tecnológicas. - Com os efeitos provocados pela crise pandêmica do COVID-19 no mercado de trabalho poderá haver alto impacto no alcance das metas.- Atraso ou suspensão no repasse de recursos do FAT para o FET/CE.- Necessidade de adequação do Plano com impacto no cumprimento dos prazos e consequentemente das metas. O tratamento dos riscos ocorrerá ao longo de todo o processo de planejamento e de gestão do Plano.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":1992107.82,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":1992107.82,"valor_recursos_proprios_plano_acao":47297.2,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":2039405.02,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":2039405.02,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":2208,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SPPE","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria de Políticas Públicas de Emprego","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":22387,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"49921771000100","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DO TRABALHO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"CE","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"FORTALEZA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2304400,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":49,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"07526983002278","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":81,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"34223378000176","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARA-FET","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"CE","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"FORTALEZA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2304400,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":34}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}